GOVERNO DOS AÇORES LANÇA GUIA PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS

O Governo dos Açores elaborou o “Guia para a Contratação de Pessoas Estrangeiras nos Açores”, um documento destinado a empregadores e trabalhadores migrantes que pretende esclarecer procedimentos legais e facilitar a integração laboral na Região.

O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, elaborou o “Guia para a Contratação de Pessoas Estrangeiras nos Açores”, um documento de apoio destinado a entidades empregadoras e trabalhadores estrangeiros, com o objetivo de clarificar procedimentos legais e facilitar o acesso à informação sobre imigração laboral na Região.

Segundo uma nota de imprensa divulgada esta terça-feira, 31 de março, pela Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, o guia surge no contexto das recentes alterações à legislação portuguesa em matéria de imigração e resulta do trabalho conjunto de várias entidades regionais e nacionais com intervenção nas áreas do emprego, migrações e integração.

Entre as entidades envolvidas na elaboração do documento encontram-se a Direção Regional das Comunidades, a Direção Regional da Qualificação Profissional e Emprego, a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, a AIPA – Associação dos Imigrantes nos Açores, o Gabinete de Apoio a Migrantes da CRESAÇOR – Cooperativa Regional de Economia Solidária e a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores.

De acordo com a nota de imprensa, o guia pretende ser uma ferramenta prática e acessível, reunindo informação essencial sobre os procedimentos necessários para a contratação de trabalhadores estrangeiros e para a sua integração no mercado de trabalho regional.

Entre os principais objetivos destacam-se a clarificação dos procedimentos legais para a contratação de pessoas estrangeiras, o apoio às entidades empregadoras e aos trabalhadores migrantes, a simplificação do acesso à informação sobre vistos, autorizações de residência e contratos de trabalho, bem como a promoção de uma integração segura, informada e legal na sociedade e economia açorianas.

O documento aborda várias matérias, nomeadamente a entrada em território nacional, os diferentes tipos de vistos e respetivos procedimentos de pedido, os regimes especiais aplicáveis a cidadãos da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), quem pode contratar e ser contratado, os elementos obrigatórios do contrato de trabalho e as comunicações exigidas às entidades competentes.

Para os empregadores, o guia esclarece os requisitos necessários à contratação de trabalhadores estrangeiros, incluindo os elementos obrigatórios dos contratos de trabalho, as comunicações à Segurança Social e a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho, entre outros procedimentos administrativos. O documento destaca também que o contrato de trabalho constitui um elemento fundamental para a atribuição do Número de Identificação de Segurança Social a trabalhadores estrangeiros, facilitando o processo de contratação.

Já para os trabalhadores estrangeiros, o guia reúne informação sobre vistos, autorizações de residência, direitos laborais, igualdade de tratamento, proteção social e condições de trabalho, contribuindo para uma melhor compreensão dos seus direitos e deveres enquanto trabalhadores em Portugal e nos Açores.

Segundo a mesma nota de imprensa, este instrumento pretende contribuir para processos de contratação mais simples, transparentes e legais, promovendo simultaneamente uma integração laboral mais rápida e segura e valorizando o contributo da imigração laboral para o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores.

O “Guia para a Contratação de Pessoas Estrangeiras nos Açores” encontra-se disponível para consulta pública na página da Direção Regional das Comunidades no Portal do Governo dos Açores, destinando-se a entidades empregadoras, trabalhadores estrangeiros e instituições que atuam nas áreas do emprego e da integração de migrantes.