O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, defendeu uma “profunda e solidária reforma do regime financeiro do poder local” durante a cerimónia de encerramento da tomada de posse dos órgãos sociais da Delegação dos Açores da ANAFRE para o quadriénio 2026-2030, que decorreu sábado no Teatro Ribeiragrandense.

De acordo com nota de imprensa divulgada sábado, dia 28 de fevereiro, pela Presidência do Governo Regional, Manuel António Soares foi reconduzido como Coordenador da Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), num momento marcado pelo reconhecimento do trabalho desenvolvido e pelo compromisso renovado com o futuro.

Na sua intervenção, José Manuel Bolieiro deixou uma palavra de congratulação a Manuel António Soares, sublinhando o percurso realizado e reiterando a disponibilidade do executivo regional para continuar a colaborar com a estrutura representativa das freguesias açorianas. “Se até agora contaram comigo e com o meu Governo, podem continuar a contar, fazendo conjuntamente bem o bom trabalho que tem vindo a ser feito”, afirmou.

O governante dirigiu igualmente palavras de felicitação aos órgãos sociais agora eleitos e manifestou reconhecimento e gratidão a todos os que, ao longo dos anos, contribuíram para afirmar a ANAFRE nos Açores.

Para o líder do executivo açoriano, a ANAFRE representa “uma legitimidade representativa do povo e do território inteiro”, desempenhando um papel fundamental na valorização do poder local. Recordando a sua experiência como autarca, defendeu que o poder local é “decisivo no desenvolvimento do território e na transformação do povo”, assumindo-se como verdadeiro agente de desenvolvimento. “Os autarcas fazem muito com pouco”, salientou, referindo-se aos presidentes de junta como provedores das necessidades das populações e os políticos de maior proximidade.

No centro da intervenção esteve a defesa de uma reforma estrutural do regime financeiro do poder local. José Manuel Bolieiro considerou a Lei das Finanças Locais como “o instrumento essencial das autarquias”, defendendo a aplicação de um princípio de justa distribuição da riqueza nacional pelas instituições democráticas do país.

“A descentralização não pode ser uma palavra vã, bonita de dizer e ausente no fazer”, advertiu, defendendo a necessidade de quantificar e clarificar qual a parte da riqueza nacional que deve ser distribuída para reforçar efetivamente o poder local.

Segundo o Presidente do Governo, ao longo dos últimos 50 anos, as autarquias assumiram mais competências sem o correspondente reforço de meios financeiros. “Não é aceitável justificar um aumento de transferências com um aumento de responsabilidades. É primeiro preciso fazer justiça a esse défice histórico do robustecimento dos meios financeiros para com o poder local”, afirmou, defendendo que só depois de garantida essa base se deve equacionar o alargamento de competências.

O governante alertou ainda para a necessidade de distinguir claramente a Lei das Finanças Locais da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, considerando que uma não pode usurpar financiamento à outra. “Uma função de uma lei de finanças é redistribuir de forma equitativa e solidária a riqueza nacional criada. Quem tem mais deve dar mais a quem tem menos”, defendeu, advertindo que o contrário fomentaria assimetrias e comprometeria a coesão territorial. “Não podemos desistir da coesão territorial”, reforçou.

Neste contexto, manifestou a importância de, no país e também nos Açores, existir disponibilidade para, no quadro de uma eventual revisão constitucional, se “potenciar um reforço de poder e de reconhecimento do poder local democrático em Portugal”, defendendo “uma profunda e solidária reforma do regime financeiro do poder local, que inclua as freguesias”. Sublinhou que, até hoje, o regime financeiro tem sido “insuficiente, aquém e injusto” face às atribuições de municípios e freguesias.

José Manuel Bolieiro destacou igualmente a importância da cooperação entre municípios e freguesias, bem como o papel da Região Autónoma na celebração de acordos de cooperação com o poder local, reforçando meios e capacidades. Contudo, frisou que estes mecanismos são complementares e não substituem a necessidade de dignificar estruturalmente o enquadramento legal e financeiro das autarquias.

Defendeu ainda a aprovação de uma nova Lei de Enquadramento Orçamental, de uma nova Lei das Finanças Locais e de uma nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas, considerando o atual quadro legal desajustado.

O Presidente do Governo sublinhou também a missão social do poder local, quer na intervenção junto das famílias mais vulneráveis, quer na resposta a situações de marginalização, e alertou para o papel crescente das freguesias na ação climática, na proteção civil, no urbanismo e no ordenamento do território, num contexto de fenómenos extremos mais frequentes e intensos. “Temos de ter capacidade de responder na recuperação da destruição, mas também de preparar preventivamente o território”, afirmou.

Por fim, destacou a relevância de a ANAFRE poder intervir junto das instituições europeias, designadamente no âmbito da Carta Europeia de Autonomia Local, reforçando a voz das freguesias açorianas e portuguesas no contexto europeu.

Na cerimónia estiveram presentes o presidente do Conselho Diretivo da ANAFRE, Francisco Branco de Brito, o diretor regional da Cooperação com o Poder Local, Octávio Torres, e autarcas de freguesia dos Açores, refere a nota de imprensa da Presidência do Governo Regional.

© GRA | Foto: MM | PE