A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, destacou no plenário de fevereiro da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a aprovação do diploma que adapta à Região o regime de execução do acolhimento residencial, colmatando um vazio legal existente desde 2019.

Segundo a nota de imprensa divulgada ontem, sexta-feira, 27 de fevereiro, pela Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, a governante sublinhou a importância da proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento residencial, previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019.

Mónica Seidi afirmou que a iniciativa vem colmatar um vazio legal existente desde 2019, assegurando o enquadramento jurídico necessário numa matéria considerada essencial para a promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens em situação de perigo.

“Atualmente, existem 39 casas de acolhimento residencial na Região Autónoma dos Açores, que dão resposta a cerca de 320 crianças, 57 das quais com idades compreendidas entre os zero e os seis anos. Era fundamental assegurar a aplicação formal do regime de execução na Região”, afirmou a Secretária Regional, citada na nota.

De acordo com a mesma fonte, apesar de as respostas sociais estarem em funcionamento, nunca tinha sido aprovado o regime regional de execução previsto na legislação nacional, o que tornava urgente a sua adaptação ao contexto açoriano. O diploma agora aprovado define esse enquadramento, estando prevista a respetiva regulamentação no prazo de 90 dias após a sua publicação.

Adicionalmente, a titular da pasta da Saúde e Segurança Social anunciou que, ainda este ano, serão criadas 51 novas vagas na área da deficiência, através da abertura de novos lares residenciais pela Santa Casa da Misericórdia da Lagoa, pela Santa Casa da Misericórdia da Maia e na ilha de Santa Maria, medida que permitirá aliviar a pressão atualmente sentida nas casas de acolhimento residencial.

“Estamos a fazer um caminho. Trata-se de uma matéria sensível, que exige responsabilidade, planeamento e compromisso. Não podemos resolver tudo de uma vez, mas estamos totalmente empenhados em melhorar as respostas e garantir a proteção efetiva das nossas crianças e jovens”, reforçou Mónica Seidi.

Com esta iniciativa, refere ainda o comunicado de imprensa, o Governo dos Açores reafirma o compromisso com a promoção dos direitos das crianças e jovens, assegurando respostas mais adequadas, estruturadas e legalmente enquadradas na Região Autónoma dos Açores.

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