O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, apelou à união de todas as forças políticas do parlamento açoriano para impedir, de forma definitiva, as recentes imposições fiscais e contributivas do Estado no acesso dos cidadãos ao subsídio social de mobilidade, segundo nota de imprensa divulgada esta quinta‑feira, 26 de fevereiro, pela Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades.

Durante um debate de urgência na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, proposto pelo PSD, Paulo Estêvão defendeu que este é o momento de colocar “a pluralidade democrática ao serviço da Autonomia”, sublinhando a necessidade de convergir posições para consensualizar as propostas atualmente em discussão na Assembleia da República.

O governante destacou a importância da unidade parlamentar, recordando que o hemiciclo açoriano aprovou por unanimidade uma Anteproposta de Lei sobre o tema, enviada posteriormente para Lisboa. No entanto, a urgência da sua apreciação foi rejeitada pelos grupos parlamentares do PS e do Chega, conforme referido na nota de imprensa.

“Apelo a que se mantenha nestas questões a unidade do Parlamento dos Açores, porque a verdade é que o Parlamento dos Açores saiu reforçado nesta matéria”, afirmou Paulo Estêvão, insistindo na necessidade de uma posição conjunta perante o Governo da República.

O Secretário Regional lembrou ainda que o executivo açoriano foi a primeira entidade a avançar com uma iniciativa formal para abolir as imposições fiscais e contributivas associadas ao subsídio social de mobilidade. Sublinhou também a “firmeza e determinação” do Presidente do Governo Regional na defesa dos interesses do arquipélago perante aquilo que classificou como “derivas centralistas”.

Segundo a mesma nota de imprensa, Paulo Estêvão destacou igualmente que a união institucional nos Açores já permitiu reverter interpretações restritivas do Governo da República, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao subsídio de mobilidade por cidadãos estrangeiros residentes na Região.

O objetivo agora, afirmou, é agregar as propostas provenientes dos Açores, da Madeira e das diferentes bancadas parlamentares em Lisboa, de forma a construir uma maioria sólida no parlamento nacional. “Temos uma oportunidade única, temos uma maioria na Assembleia da República e temos de fazer uso dela para impor a vontade autónoma e blindar a legislação”, defendeu, garantindo total abertura do Governo Regional para alcançar esse consenso.

O governante considerou ainda essencial corrigir a nomenclatura utilizada pelo Estado, rejeitando a designação “assistencialista” de subsídio. “Não se pode chamar subsídio. Tem a ver com a coesão territorial, com os mecanismos de compensação territorial. É um direito constitucional e uma obrigação do Estado português”, afirmou, defendendo que esta terminologia deve ser refletida na legislação que vier a ser aprovada.

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