O Parlamento aprovou ontem na generalidade um novo regime jurídico para o serviço de radioamador, que elimina taxas, reduz a burocracia e permite o acesso de jovens a partir dos 12 anos à atividade. A iniciativa, que recupera um diploma que havia caducado com a dissolução da Assembleia da República, foi destacada pelo deputado do PSD/Açores Paulo Moniz como um passo fundamental para o reconhecimento de uma “insubstituível missão” prestada à comunidade.

Em declarações após a discussão do Projeto de Lei que estabelece as novas regras aplicáveis aos radioamadores portugueses, o social-democrata sublinhou que o texto agora aprovado introduz “alterações substanciais ao regime de utilização do serviço de amador de radiocomunicações, assentes sobretudo num esforço de simplificação de procedimentos”.

De acordo com a nota de imprensa divulgada ontem, sexta-feira, pelo Gabinete de Comunicação do PSD/Açores, que o Praia Expresso teve acesso, Paulo Moniz explicou que a revisão do regime era “há muito reclamada com justiça pelos amadores e respetivas associações”, baseando-se agora “na experiência da sua aplicação prática pelos próprios e pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), bem como a evolução tecnológica e de operação”.

Entre as principais mudanças, o deputado açoriano destacou o reconhecimento aos amadores da categoria 3 do direito de operar em modo de emissão, um direito que apenas será condicionado no caso de operadores menores de 16 anos, que carecem de supervisão. “Da mesma forma que se facilita agora a transição entre categorias, com a eliminação da obrigatoriedade de cumprimento de tempo de permanência numa categoria como condição de acesso à categoria superior”, especificou.

Outra das alterações significativas prende-se com a eliminação do limite mínimo de idade para a obtenção do certificado de amador. A partir de agora, “os menores de 12 anos, desde que autorizados pelos pais ou por quem os tutela, possam iniciar as suas emissões imediatamente após a obtenção do Certificado de Amador Nacional (CAN)”, detalhou Paulo Moniz.

O deputado, que é também radioamador, sublinhou ainda a eliminação de um dos principais entraves à prática da atividade: a taxa anual de utilização do espectro. “Em alinhamento com outros países europeus, vai proceder-se à eliminação da taxa anual de utilização do espectro pelos titulares de certificado, que constituía um entrave à prática do radioamadorismo, sendo ainda ineficiente pelos custos administrativos inerentes à sua própria cobrança”, afirmou.

Paulo Moniz enalteceu ainda o papel crucial que os radioamadores desempenham em cenários de catástrofe, atuando como “uma rede de comunicações críticas e alternativas de emergência, quando as infraestruturas convencionais – telemóveis, internet e eletricidade – falham”. O parlamentar recordou os recentes temporais e cheias como exemplo dessa missão vital.

“A sua agilidade na rápida resposta através da capacidade de instalar e operar estações móveis em locais de difícil acesso, como ocorreu nos temporais e cheias das últimas semanas, são bem o melhor exemplo deste altruísmo e entrega à causa pública”, concluiu o deputado, que lembrou o “empenhamento do grupo parlamentar do PSD em liderar esta iniciativa legislativa” como um contributo para o reforço e reconhecimento da atividade.

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