IL PROPÕE MUDANÇAS AO SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE

O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal na Assembleia da República apresentou uma proposta de alteração à legislação do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) nas ligações aéreas entre as Regiões Autónomas e o Continente, com o objetivo de reforçar “a eficácia, previsibilidade e justiça” do sistema.

Segundo nota de imprensa enviada ontem, 19 de fevereiro, às redações pela Assessoria de Imprensa da Iniciativa Liberal dos Açores (IL/Açores), a iniciativa foi apresentada esta quarta-feira e resulta de um trabalho articulado entre a deputada liberal na Assembleia da República, Marta Von Fridden, e os deputados eleitos pela IL nas Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira.

A parlamentar indicou três alterações que, segundo a IL, visam corrigir “as injustiças” introduzidas pelo atual Governo da República, liderado por Luís Montenegro.

“Em primeiro lugar, clarifica-se que a atribuição do SSM não pode ser recusada, suspensa, reduzida ou condicionada com fundamento na existência de dívidas fiscais ou contributivas do beneficiário. Em segundo lugar, estabelece-se um prazo máximo de 15 dias para a verificação da conformidade das condições de atribuição e pagamento do subsídio. A ausência de decisão dentro desse prazo, quando não imputável ao beneficiário, passa a determinar o pagamento de juros compensatórios, reforçando a responsabilidade administrativa, a segurança jurídica e a confiança dos cidadãos no funcionamento do sistema. Em terceiro lugar, procede-se à fixação expressa de um prazo máximo de 90 dias, para a devolução de montantes indevidamente recebidos, garantindo maior clareza procedimental e previsibilidade para os beneficiários, sem prejuízo das consequências aplicáveis em caso de incumprimento”, anunciou.

A deputada liberal defendeu que “o SSM é um apoio social à mobilidade e não um mecanismo de cobrança coerciva de dívidas ao Estado, devendo o seu acesso ser garantido com base em critérios próprios e autónomos”. Com estas alterações, acrescentou, pretende-se tornar o regime “mais célere, mais justo e mais conforme aos princípios da proporcionalidade, da boa administração e da proteção da confiança dos cidadãos”.

Marta Von Fridden acusou ainda o Governo da República de “aproveitar um instrumento regulamentar para restringir o acesso e criar novas barreiras e fê-lo impondo aos cidadãos das regiões autónomas um critério que transforma um direito num privilégio condicionado, transformando-os reféns na sua própria insularidade”.

“Direitos não são prémios de comportamento, direitos são garantias constitucionais. E condicionar a mobilidade territorial ao cumprimento fiscal é misturar planos que a Constituição separa, o plano das obrigações com o plano das liberdades. Aliás, a reação institucional das regiões autónomas foi clara. Tanto os representantes dos Açores como da Madeira manifestaram indignação e rejeição perante um instrumento que consideram lesivo dos direitos dos seus cidadãos e quando duas regiões autónomas convergem na crítica, talvez o problema não esteja nelas”, referiu.

Relativamente à nova plataforma eletrónica para pedidos de reembolso, a deputada reconheceu “o esforço que tem sido feito na elaboração da mesma”, mas alertou que “plataformas que não funcionam, procedimentos confusos e reembolsos demorados, tudo isto cria um labirinto administrativo que exclui, precisamente, quem mais precisa, sobretudo, quando falamos das duas regiões do País com maior risco de pobreza”.

A IL defende ainda a evolução para um modelo de tarifa justa, transparente e conhecida à partida, que “proteja os passageiros, reduza encargos administrativos, mas que não coloque em cima das companhias aéreas uma responsabilidade que é única e exclusivamente do Estado”. Para os liberais, é “imperativo criar um sistema que promova a entrada de novas companhias, que estimule rotas concorrenciais e que imponha transparência tarifária”, assegurando concorrência real, preços mais baixos, melhor serviço e maior inovação.

“A mobilidade aérea das regiões autónomas não pode nunca ser vista como um privilégio acondicionado pelo Estado. Queremos uma maior agilidade no reembolso e garantias que todos os mecanismos introduzidos melhoram de facto a vida dos portugueses. E garantir não é complicar, garantir é segurar que funciona, é segurar que todos têm acesso e é segurar que os Açores e a Madeira integram de forma plena o resto do país”, conclui a nota.

A bancada parlamentar da Iniciativa Liberal votou favoravelmente uma proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre esta matéria.