A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores iniciou o processo de apreciação pública do Projeto de Decreto Legislativo Regional que propõe a criação de um sistema regional de acompanhamento de processos administrativos, anunciou esta segunda-feira, 16 de fevereiro de 2026, em nota de imprensa.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) deu início ao processo de apreciação pública do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 50/XIII/2.ª (CH), que visa a criação do sistema regional de acompanhamento de processos administrativos.

Segundo a nota de imprensa divulgada pela ALRAA, esta apreciação decorre no âmbito da participação das comissões de trabalhadores e das associações sindicais no processo de elaboração da legislação do trabalho.

O texto da iniciativa está disponível na Separata n.º 33/XIII do Diário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e pode ser consultado online no site oficial do parlamento açoriano, em www.alra.pt, bem como através do endereço eletrónico http://base.alra.pt:82/iniciativas/iniciativas/XIIIEPjDLR050.pdf.

De acordo com a mesma fonte, as sugestões e pareceres deverão ser enviados até ao dia 16 de março de 2026, para o correio eletrónico assuntosparlamentares@alra.pt, dirigidos ao Presidente da Comissão Especializada Permanente de Política Geral da ALRAA, José Manuel Ávila.

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