A Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social veio esta quarta-feira, 11 de fevereiro, esclarecer que a suspensão do período de candidaturas aos Contratos de Cooperação – Valor Investimento (CCVI) “não configura qualquer revogação ou alteração” do regime da ação social nos Açores, tratando-se antes de uma medida “transitória” e de “gestão responsável” para garantir o pleno aproveitamento de fundos comunitários. Em nota de imprensa divulgada ontem, o executivo açoriano assegura que “o normal funcionamento das instituições” e “a continuidade das respostas sociais prestadas às famílias açorianas” não estão em causa.

De acordo com a nota emitida pelo gabinete da secretária Regional da Saúde e Segurança Social, a decisão de suspender temporariamente as candidaturas aos CCVI foi formalizada através do Despacho Normativo n.º 6/2026, igualmente datado de 11 de fevereiro. O Governo dos Açores explica que a medida incide exclusivamente sobre este instrumento de financiamento, destinado à aquisição de bens e serviços e à realização de investimentos específicos por parte das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

No documento, a que o Praia Expresso teve acesso, a tutela sublinha que o Código da Ação Social dos Açores (CASA) “mantém-se completamente em vigor e plenamente assegurado pelo Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA)”. A nota de imprensa visa assim clarificar o alcance da suspensão, na sequência de notícias divulgadas nos últimos dias sobre o encerramento temporário daquele período de candidaturas.

A justificação avançada pelo executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM prende-se com “a necessidade de concentrar esforços financeiros e operacionais na execução dos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”, cujo prazo de conclusão está fixado para agosto de 2026. A estas razões acresce a necessária “adequada articulação com o Programa Açores 2030”. O Governo Regional assegura que a suspensão foi “devidamente articulada com as estruturas representativas do setor”, nomeadamente a URMA e a URIPSSA.

A nota oficial sustenta ainda que a decisão “tem natureza transitória e visa assegurar a conformidade jurídica, a sustentabilidade financeira e a eficiência administrativa”. Paralelamente, o executivo revela estar a desenvolver “instrumentos normativos destinados a reforçar a transparência, previsibilidade e equidade na atribuição de apoios ao investimento”, incluindo a criação de um regulamento específico para enquadrar estes procedimentos.

Num tom vincado, a Secretaria Regional afirma que a medida “não deve ser confundida com o debate político-partidário” e recorda que, em governos anteriores, “os processos de candidatura aos CCVI permaneceram largos períodos sem desenvolvimento na respetiva análise, acumulando-se processos durante anos”, uma realidade que, segundo a nota, “não corresponde ao modelo de gestão” da atual coligação.

O Governo dos Açores reitera, por fim, “o seu compromisso com a estabilidade, previsibilidade e sustentabilidade da cooperação social na Região”, garantindo que as respostas essenciais às populações “continuam plenamente salvaguardadas”.

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