PSD/AÇORES QUER QUE ESTADO PAGUE REGRESSO DE RECLUSOS TRANSFERIDOS PARA O CONTINENTE

O deputado Paulo Moniz defendeu que o Estado deve assumir os custos de regresso dos reclusos açorianos transferidos para estabelecimentos prisionais do continente, incluindo em caso de falecimento, segundo nota de imprensa divulgado hoje pelo PSD/Açores.

O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, Paulo Moniz, apresentou uma iniciativa legislativa que pretende obrigar o Estado a suportar as despesas de transporte dos reclusos açorianos que, após terem sido transferidos para o continente, necessitem de regressar à Região no final da pena ou em caso de morte. A posição foi divulgada esta quinta‑feira, 29 de janeiro, através de uma nota de imprensa do PSD/Açores.

Segundo o parlamentar, “da mesma forma que garante os custos com a transferência dos reclusos das Regiões Autónomas para o continente, o Estado também tem de assumir os custos com o seu regresso ou a sua transladação em caso de infeliz falecimento”. Paulo Moniz considera “inaceitável” que essa despesa recaia sobre as famílias ou sobre os sistemas de segurança social dos Açores ou da Madeira, alegando que o Estado se escuda “na falta de obrigação legal”.

O deputado recorda um caso ocorrido em 2023, quando um recluso açoriano morreu num estabelecimento prisional do continente para onde tinha sido transferido devido à sobrelotação do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada. “Numa fase inicial, o Estado recusou assumir as despesas da sua trasladação do corpo para os Açores, por não haver obrigação legal nesse sentido. Após muita pressão pública nos Açores, essas despesas acabaram por ser assumidas”, afirmou.

Paulo Moniz explica que o PSD tem trabalhado nesta matéria desde junho de 2025, mas que apenas agora, após duas eleições legislativas, “estão criadas as condições para que este processo seja tratado até ao fim”. O deputado sublinha que o problema afeta há muitos anos reclusos das Regiões Autónomas transferidos “por imposição do próprio Estado e na maioria contra a sua vontade”, que acabam por falecer longe da sua terra de origem. “Não pode haver essa desresponsabilização”, reforça.

A iniciativa prevê ainda que, em caso de libertação, o Estado suporte as despesas de transporte dos reclusos que estejam a cumprir pena fora da sua ilha de residência. “Porque quem trouxe deve fazer voltar”, afirmou o social‑democrata.

O deputado defende também que a correção legal deve abranger a justiça tutelar de menores, garantindo que o Estado paga o regresso de jovens internados em centros educativos fora da sua ilha quando a medida cessa. “São questões de princípio e de justiça para com estes açorianos e para com as suas famílias. Se o Estado transfere tem a obrigação de fazer voltar”, sublinhou.

No comunicado, Paulo Moniz critica ainda o Bloco de Esquerda por ter apresentado uma iniciativa semelhante. Segundo o deputado, o BE “preferiu inserir uma proposta própria, numa atitude que é lamentável”, apesar de poder ter contribuído em sede de especialidade para o texto apresentado pelo PSD.

A proposta segue agora para discussão na Assembleia da República, onde o PSD/Açores espera ver consagrada uma solução que considera “urgente e justa” para os reclusos e famílias afetadas.