PARLAMENTO AÇORIANO APROVA POR UNANIMIDADE PROPOSTAS PARA REVISÃO DA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS

A vice‑presidente do grupo parlamentar do PSD/Açores, Sabrina Furtado, destacou a aprovação unânime das conclusões do Grupo de Trabalho criado pelo Parlamento açoriano para definir as reivindicações das autarquias da Região na revisão da Lei das Finanças Locais, segundo nota de imprensa divulgada pelo PSD/Açores.

O Gabinete de Imprensa do PSD/Açores informou segunda‑feira, 26 de janeiro, que o Grupo de Trabalho do Parlamento açoriano responsável por analisar a revisão da Lei das Finanças Locais concluiu os seus trabalhos, aprovando por unanimidade uma pronúncia própria que reúne as principais reivindicações das autarquias do arquipélago. A informação consta de uma nota de imprensa divulgada pelo partido.

Sabrina Furtado, vice‑presidente do grupo parlamentar social‑democrata e coordenadora do Grupo de Trabalho, sublinhou que as conclusões agora aprovadas “traçam as reivindicações das autarquias locais do arquipélago na revisão da Lei de Finanças Locais”. A deputada adiantou que o documento recomenda ao Governo da República que contemple “os princípios da insularidade e periferia”, reforçando as receitas atribuídas às autarquias açorianas.

A social‑democrata destacou igualmente a importância de garantir “suficiência e equidade” na distribuição dos recursos financeiros, defendendo que a dimensão territorial ou populacional das autarquias “não penalize as mais pequenas”, assegurando‑lhes mecanismos que reforcem a coesão social e territorial.

Outro ponto central da pronúncia é o respeito pelos recursos próprios das Regiões Autónomas. Segundo Sabrina Furtado, o reforço das receitas das autarquias “não deve afetar a integridade das receitas regionais”, lembrando que o regime de finanças locais deve assegurar “a justa repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais”, bem como a correção das desigualdades entre autarquias do mesmo grau.

O documento propõe ainda a criação de um Fundo de Compensação da Insularidade (FCI), distinto do atual Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), destinado ao financiamento específico das autarquias açorianas. Este fundo incluiria um critério de majoração acrescida sobre receitas provenientes de IVA, IRC e IRS.

A deputada defendeu também que as freguesias açorianas devem ter acesso ao Portugal 2030, beneficiando de uma taxa reduzida de 6% de IVA e de financiamento específico para contratação de pessoal.

No plano nacional, Sabrina Furtado salientou a necessidade de reforçar o financiamento do Estado às autarquias, tendo em conta o aumento das despesas fixas desde a entrada em vigor da Lei n.º 73/2013.

A vice‑presidente do PSD/Açores concluiu destacando o contributo dos grupos parlamentares, representações políticas, especialistas e entidades ouvidas, afirmando que o trabalho desenvolvido permitiu apresentar as conclusões “de forma ampla, abrangente e em nome dos Açores”, e até antes do prazo inicialmente previsto.