CDS‑PP DESTACA CONSENSO UNÂNIME NA REVISÃO DA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS

O líder parlamentar do CDS‑PP/Açores, Pedro Pinto, assinalou a conclusão antecipada dos trabalhos do Grupo de Trabalho dedicado à revisão da Lei das Finanças Locais, sublinhando o consenso unânime alcançado entre todas as forças políticas, segundo nota de imprensa divulgada pelo partido.

O CDS‑PP/Açores informou, através de nota de imprensa divulgada segunda‑feira, 26 de janeiro, que terminaram os trabalhos do Grupo de Trabalho do Parlamento açoriano responsável por analisar a Proposta de Revisão da Lei das Finanças Locais. A conclusão ocorreu antes do prazo previsto, facto que, segundo o líder parlamentar centrista, Pedro Pinto, demonstra “o sentido de responsabilidade e o empenho de todos os grupos parlamentares envolvidos num processo determinante para o futuro do poder local nos Açores”.

Pedro Pinto destacou que o CDS‑PP sempre defendeu os princípios que ficaram consagrados na proposta aprovada, nomeadamente o reconhecimento da multiplicidade de ilhas, da dispersão e diferenciação territorial, bem como os princípios da insularidade e da ultraperiferia, traduzidos numa majoração efetiva das transferências do Estado. Sublinhou ainda o reforço da subsidiariedade, a garantia da suficiência financeira, o respeito pela equidade e a salvaguarda dos recursos próprios da Região Autónoma dos Açores.

O deputado referiu que, ao longo dos trabalhos, foram apresentadas e acolhidas diversas propostas concretas que integram agora a pronúncia final. Entre elas, a criação de um Fundo de Compensação da Insularidade, a majoração dos critérios de transferência do Estado para as autarquias açorianas e a previsibilidade e afetação plurianual das transferências.

A pronúncia inclui igualmente a salvaguarda das receitas próprias da Região, o acesso das freguesias ao Portugal 2030 — “porque os Açores também são Portugal”, frisou —, a revisão das regras de endividamento das freguesias, a aplicação de uma taxa reduzida de IVA e o financiamento específico para recursos humanos. O documento reconhece ainda a especificidade do município do Corvo e defende o reforço do financiamento face ao aumento dos encargos fixos desde 2013.

Pedro Pinto salientou que a proposta final foi aprovada por unanimidade, revelando “um amplo consenso político em torno da necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais mais equitativa e ajustada à realidade das Regiões Autónomas”.

Para o CDS‑PP, acrescentou o parlamentar, é essencial que a futura lei seja “próxima das pessoas e assente no princípio da equidade”, reconhecendo que as autarquias açorianas enfrentam desafios distintos dos municípios do continente, devido à insularidade, à dispersão geográfica e à condição ultraperiférica, que aumentam custos e limitam recursos.

O partido reafirma, assim, o seu compromisso com o poder local e com a coesão territorial, defendendo soluções que garantam justiça no financiamento das autarquias e capacidade de resposta às necessidades dos Açorianos.