O Governo dos Açores refutou as recentes declarações da Associação Regional das Empresas de Atividades Turísticas dos Açores (AREAT), que apontavam para a existência de cerca de metade da atividade turística em situação ilegal em algumas ilhas, assegurando que a fiscalização realizada contradiz essas alegações.

De acordo com a nota à imprensa divulgada ontem, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026, pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, os resultados da atuação das entidades inspetivas “contradizem as alegações de que 50% do setor opera à margem da lei”, demonstrando antes um acompanhamento regular e sistemático do mercado turístico na Região.

Segundo o Governo Regional, são realizadas ações anuais de fiscalização com o objetivo de detetar eventuais atividades ilícitas e assegurar o cumprimento das obrigações legais por parte dos operadores licenciados. Em 2019 existiam cerca de 270 empresas de animação turística licenciadas, número que aumentou para cerca de 410 na atualidade. Deste total, 38 empresas encontram-se em processo de revalidação das apólices de seguros obrigatórios.

No âmbito do Plano de Atividades para 2025, a Inspeção Regional do Turismo realizou 71 ações de fiscalização a empresas de animação turística licenciadas. Em 48% dos casos foi verificada conformidade total com a legislação em vigor, enquanto nas restantes 37 ações as irregularidades detetadas foram maioritariamente de natureza administrativa, refere a nota de imprensa.

Relativamente ao combate à atividade ilegal, foram efetuadas 77 ações de deteção de empresas ou profissionais não registados, não tendo sido identificadas situações de exercício ilegal da atividade turística. No setor marítimo-turístico, a Inspeção Regional das Pescas recebeu sete denúncias, que foram analisadas e alvo de diligências complementares em articulação com outras entidades fiscalizadoras. Destas, 30% revelaram-se infundadas e, nas restantes, não foi possível confirmar os factos denunciados, nomeadamente no que respeita à atividade de Big Game Fishing.

Ainda em 2025, foram realizadas 21 inspeções diretas às atividades marítimo-turísticas, sem que tenham sido detetadas infrações de natureza contraordenacional. O Governo sublinha também que o número de empresas marítimo-turísticas passou de 174 em 2019 para 239 em 2025, o que, segundo a tutela, demonstra que “cada vez mais empresas se registam e operam em cumprimento da legislação em vigor”.

No que toca à atividade de Big Game Fishing, o Executivo regional esclarece que, no âmbito da revisão do Regulamento da Atividade Marítimo-Turística nos Açores (RAMTA), será clarificado o exercício desta atividade, com o objetivo de prevenir práticas indevidas.

A nota de imprensa refere ainda a implementação, em 2025, de um Plano Extraordinário de Ação de Fiscalização dirigido aos 132 profissionais de informação turística registados na Região. Das 45 ações realizadas em locais de elevado interesse turístico e áreas protegidas, apenas numa foi identificada uma situação irregular, relacionada com a presença de uma viatura no limite de uma reserva natural, tendo o operador sido informado sobre as restrições legais existentes.

Quanto às acessibilidades a alguns pontos de interesse turístico, como a Fajã da Ferraria ou o encerramento do trilho do Salto do Cabrito (PRC29SMI), o Governo esclarece que as condicionantes resultam de avaliações técnicas fundamentadas em razões de segurança pública, associadas a riscos geológicos e naturais. No caso concreto do PRC29 SMI – Caldeiras da Ribeira Grande – Salto do Cabrito, encontra-se em curso a redefinição do traçado, visando garantir condições adequadas de segurança e a continuidade da oferta turística de forma responsável e sustentável.

O Governo Regional dos Açores reafirma, assim, o seu compromisso com a qualidade do destino turístico Açores, garantindo um esforço contínuo de fiscalização para assegurar a segurança dos visitantes e uma concorrência leal no setor, conforme sublinhado na nota de imprensa da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.

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