A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou esta quinta‑feira, 15 de janeiro, a proposta da Iniciativa Liberal (IL) que cria um novo regime de utilização e rentabilização do património imóvel devoluto da Região, iniciativa que contou apenas com a abstenção do Bloco de Esquerda.

A informação foi divulgada através de uma nota de imprensa da Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal dos Açores, que destaca que a nova legislação estabelece um enquadramento jurídico para a gestão, alienação, reconversão e reabilitação de imóveis públicos, bem como a criação de um Portal do Património Imóvel da Região e a conclusão da inventariação iniciada em 2020.

Segundo o deputado liberal Nuno Barata, autor da proposta, o objetivo central passa por “aumentar a oferta imobiliária no mercado regional, aproveitando o vasto património devoluto da administração pública e do setor público empresarial, promovendo a habitação acessível e estimulando novos investimentos”.

O parlamentar sublinha ainda que, perante “a atual crise no setor da habitação, agravada pela dívida pública regional e pelo endividamento da Região”, torna‑se “evidente a necessidade de adotar medidas concretas para rentabilizar o património imobiliário público e gerar receitas extraordinárias, contribuindo para mitigar os défices anuais das contas públicas regionais”.

Entre as medidas previstas, destaca‑se a criação de um Portal do Património Imóvel da Região, que permitirá centralizar informação sobre imóveis devolutos disponíveis, facilitando a sua reabilitação e reconversão “para fins habitacionais, comerciais ou sociais”. O mesmo instrumento permitirá também identificar imóveis com potencial para instalação de serviços públicos, reduzindo a despesa com arrendamentos e libertando imóveis privados atualmente ocupados pela Administração Pública Regional.

A proposta considera igualmente prioritário “finalizar a inventariação iniciada em 2020”, de modo a identificar imóveis suscetíveis de reabilitação. Para Nuno Barata, esta legislação oferece ao Governo Regional uma ferramenta que permitirá “uma gestão pública mais transparente, eficiente e orientada para o desenvolvimento sustentável da Região”.

O deputado liberal recorda que a Região possui um vasto património rústico e urbano, grande parte do qual permanece inutilizado, “originando encargos adicionais num contexto de crise habitacional e de endividamento público”. Para Barata, “não podemos continuar a perpetuar esta situação de ineficiência e desperdício”, defendendo “uma nova abordagem” que coloque este património “ao serviço da sociedade, gerando receitas extraordinárias que contribuam para a sustentabilidade das contas públicas”.

A legislação agora aprovada estabelece ainda a alienação de património imóvel excedentário como prática normal de gestão, incentivando entidades privadas, sociais e cooperativas a adquirirem imóveis devolutos para reabilitação e reconversão. A criação do Portal do Património Imóvel surge, assim, como mecanismo facilitador, centralizando informação e atraindo potenciais investidores.

A Iniciativa Liberal considera que esta reforma representa um passo decisivo para dinamizar o mercado imobiliário regional e melhorar a eficiência da gestão pública, colocando em uso património que, até agora, permanecia abandonado ou subaproveitado.