A Assembleia Legislativa aprovou quarta‑feira o novo Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, uma iniciativa do Governo Regional que reforça a aposta na economia circular e na modernização das políticas ambientais, segundo uma nota de imprensa da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática.

De acordo com a nota de imprensa divulgada esta quinta‑feira pela Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, o novo regime agora aprovado resulta de um processo de revisão profunda do quadro normativo regional, alinhado com os objetivos estratégicos definidos pelos XIII e XIV Governos dos Açores. Durante a apresentação do diploma em plenário, o Secretário Regional Alonso Miguel destacou que a gestão de resíduos representa “um enorme desafio, particularmente complexo numa realidade arquipelágica e ultraperiférica como a dos Açores”, exigindo uma estratégia “robusta e bem definida”.

O governante sublinhou que a prevenção, a gestão de resíduos e a transição para a economia circular foram assumidas como prioridades políticas, e que o diploma agora aprovado “concretiza mais um compromisso do Programa do Governo para a presente legislatura”. A revisão do regime geral foi desenvolvida em paralelo com a atualização dos fluxos específicos de resíduos, garantindo harmonização e coerência legislativa.

O novo regime inclui alterações estruturais, entre as quais o alargamento da recolha seletiva a novos fluxos, a revisão da tarifa de resíduos urbanos — que deixará de estar indexada ao consumo de água no prazo de cinco anos — e a introdução de restrições à deposição ou incineração de resíduos recolhidos seletivamente. O diploma cria ainda um capítulo dedicado ao lixo marinho e revê as regras de deposição em aterro.

Alonso Miguel destacou que a dissociação da tarifa de resíduos da fatura da água constitui “uma medida justa, que aumenta a transparência” e permite avançar para modelos baseados no princípio do poluidor‑pagador, beneficiando as famílias com melhores práticas de separação.

O documento reforça igualmente os instrumentos de planeamento e monitorização, clarifica procedimentos de licenciamento e transporte, atualiza o regime aplicável aos resíduos de construção e demolição e adapta o sistema regional às metas ambientais europeias. O Secretário Regional salientou que a proposta foi “enriquecida através de um processo de consulta pública amplamente participado”, envolvendo municípios, operadores, entidades reguladoras e diversos organismos da administração regional.

Durante o debate, Alonso Miguel destacou os progressos registados nos últimos anos, afirmando que os Açores têm seguido “uma extraordinária trajetória” rumo ao cumprimento das metas comunitárias. Citando dados do Sistema Regional de Informação sobre Resíduos, referiu que a Região atingiu, em 2024, uma taxa de preparação para reutilização e reciclagem de 48%, muito próxima da meta europeia para 2025. Em São Miguel, a taxa já ultrapassou os 55% definidos para o próximo ano.

O governante reconheceu, contudo, que a ausência de um sistema de Tratamento Mecânico e Biológico na Terceira tem condicionado os resultados regionais. Por isso, anunciou a intenção de reunir no início de 2026 com a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, para procurar um enquadramento de financiamento que permita avançar com esta infraestrutura na ilha.

Alonso Miguel concluiu que a aprovação do diploma representa “um passo firme na transição para uma economia circular” e um contributo decisivo para o desenvolvimento sustentável da Região Autónoma dos Açores.