A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas defendeu esta terça‑feira, na Assembleia Legislativa dos Açores, que o Subsídio Social de Mobilidade deve ser garantido a todos os beneficiários, considerando injusto que o acesso dependa da situação contributiva dos cidadãos, segundo nota de imprensa divulgada pela tutela.

A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, afirmou que o Subsídio Social de Mobilidade “não é um benefício acessório”, mas sim um “instrumento estruturante da coesão territorial, da igualdade de oportunidades e da cidadania plena nas Regiões Autónomas”. A governante interveio durante o debate da anteproposta de lei apresentada pelo Governo dos Açores para revogar o novo critério de acesso ao subsídio, conforme detalhado na nota de imprensa emitida esta terça‑feira, 13 de janeiro de 2026.

Berta Cabral criticou de forma contundente o critério introduzido pelo Estado, que condiciona o pagamento do subsídio à inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social. “Ao condicionar o pagamento do subsídio à inexistência de dívidas (…), o Estado passou a tratar a mobilidade como um privilégio condicionado — quando ela é, na verdade, um direito estrutural”, afirmou. E acrescentou: “Não podemos aceitar que o acesso a um preço justo de uma viagem aérea dependa da situação contributiva de um cidadão. Isso não é justiça social. Isso não é coesão territorial. Isso não é igualdade entre portugueses”.

A anteproposta de lei do Governo Regional, explicou, é “clara, simples e juridicamente sólida”, defendendo que o subsídio deve ser pago “a todos os beneficiários, independentemente da sua situação contributiva”. Sublinhou ainda que “nenhuma norma regulamentar pode contrariar este princípio”, lembrando que o mecanismo existe “para corrigir desigualdades estruturais, não para as agravar”.

A Secretária Regional classificou o tema como uma “questão política de fundo”, alertando para a necessidade de o Estado reconhecer “de forma consequente” a especificidade das Regiões Autónomas. Caso contrário, advertiu, continuará a legislar “a partir de uma lógica continental que ignora a realidade da ultraperiferia”.

No que respeita ao processo de alterações ao Subsídio Social de Mobilidade, Berta Cabral admitiu que este “não tem sido isento de situações que causam perplexidade e que complexificam a aceitação por parte das pessoas”. Reiterou que o Governo dos Açores tem manifestado oposição a várias das mudanças introduzidas, nomeadamente a imposição de um teto máximo de 600 euros e a verificação da situação fiscal e contributiva dos beneficiários.

“Perante a surpresa com essa imposição, o Governo dos Açores pronunciou‑se nos canais formais adequados, mas também de forma pública, assumindo uma posição veemente contra e inclusivamente assinalando contradições legais entre diplomas”, afirmou. Reconheceu, contudo, que existem “evoluções positivas”, como a agilização do reembolso através da nova plataforma eletrónica — que entra em vigor esta semana — e a redução para 119 euros do preço máximo a pagar por cada açoriano. “Mas não será isso que nos impedirá de procurar, por todos os meios ao nosso alcance, que se garanta o tratamento justo dos açorianos”, sublinhou.

A governante anunciou ainda que os serviços da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) estarão disponíveis, juntamente com os CTT e as agências de viagem, para apoiar “todas as pessoas que necessitem de ajuda no registo e em todas as interações” com a futura plataforma do Subsídio Social de Mobilidade, bem como no preenchimento dos pedidos de reembolso.

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