O PS/Açores criticou a ausência de qualquer resolução do Conselho de Ministros que formalize o grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mais de dois meses após o seu anúncio público, considerando tratar‑se de um compromisso que “nunca saiu do papel”.

O Partido Socialista dos Açores denunciou, através de uma nota de imprensa divulgada na última semana, que continua por publicar a resolução do Conselho de Ministros que deveria criar o grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, apesar de o Governo Regional ter anunciado a sua constituição há mais de dois meses.

Falando aos jornalistas à margem da Comissão de Ilha do PS São Miguel, realizada na sexta‑feira, em Vila Franca do Campo, o líder socialista, Francisco César, afirmou que esta ausência de formalização demonstra que a alegada prioridade atribuída pelo Governo Regional ao processo “não passa de um anúncio político sem consequências práticas”.

“O grupo de trabalho simplesmente não existe. Não há resolução publicada, não há enquadramento legal, não há trabalho iniciado. O que houve foi um anúncio público, repetido pelo Governo da República e pelo Governo Regional, mas que nunca saiu do papel”, declarou.

Segundo Francisco César, esta falta de concretização “retira credibilidade ao discurso do Governo Regional”, que tem utilizado a revisão da Lei das Finanças Regionais como principal argumento para justificar “falhas sucessivas na governação”. O dirigente acrescentou que, se esta fosse realmente a maior preocupação do Executivo, “a resolução já estaria publicada”.

O líder do PS/Açores defendeu ainda que o problema financeiro da Região “não é apenas de receita, mas sobretudo de despesa e de má governação”, recordando que o défice estrutural ronda os 250 milhões de euros. “Este Governo gasta aquilo que não tem. Nenhuma lei resolverá um problema estrutural enquanto não houver uma gestão responsável, com orçamentos ajustados à realidade e reformas sérias nas áreas da Saúde e da Educação”, afirmou.

Francisco César destacou que estas duas áreas representam cerca de 87% da despesa regional, pelo que considera inevitável avançar com reformas profundas que melhorem a eficiência e a qualidade dos serviços públicos. “Gastamos cada vez mais, mesmo com menos população e menos alunos. Isto não é inevitável: é falta de gestão, falta de reforma e desperdício de oportunidades, incluindo dos fundos do PRR”, sublinhou.

O dirigente socialista concluiu garantindo que o PS continuará a apresentar “alternativas concretas”, nomeadamente nos domínios da habitação, agricultura e combate ao custo de vida, contrapondo‑as a um Governo que, na sua opinião, “em vez de governar, apresenta desculpas”. “O que os Açorianos precisam é de soluções e de responsabilidade. O que têm tido é um Governo que parece ter desistido de governar”, finalizou.

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