PSD/AÇORES EXIGE EXPLICAÇÕES URGENTES SOBRE NOVAS REGRAS DO SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE

O PSD/Açores aprovou a realização de audições urgentes ao Ministro das Infraestruturas e ao Secretário de Estado das Infraestruturas, contestando as novas exigências associadas ao Subsídio Social de Mobilidade, segundo uma nota de imprensa divulgada esta terça‑feira pelo partido.

Os deputados do PSD aprovaram, na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, a realização de audições com carácter de urgência ao Ministro das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Miguel Pinto Luz, e ao Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo. Em causa estão as alterações ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) e a introdução da obrigatoriedade de apresentação de comprovativos de inexistência de dívidas às Finanças e à Segurança Social, de acordo com a nota de imprensa do PSD/Açores.

Paulo Moniz, deputado social‑democrata eleito pelos Açores, afirmou que o partido é “frontalmente contra esta nova exigência”, considerando que a medida “vai ao arrepio do princípio da plataforma, através da qual o Governo se dispôs a simplificar o processo de compra da passagem aérea entre os arquipélagos dos Açores e da Madeira com o Continente”.

O parlamentar alertou ainda para o impacto desigual da medida, defendendo que “esta exigência, para além da burocracia, introduz uma desigualdade do ponto de vista do tratamento aos cidadãos portugueses, o que é inadmissível, neste caso dos insulares comparados com o restante do Continente, nos princípios e exigências de comprovativos quando acedem a meios de mobilidade apoiados e subsidiados pelo Estado”.

A nota recorda que, já em dezembro, Paulo Moniz tinha contestado a portaria relativa à nova plataforma eletrónica, que prevê a obrigatoriedade de apresentação de comprovativos de exclusão de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira.

O deputado açoriano reforça que “o Subsídio Social de Mobilidade é um direito dos açorianos, um importante instrumento de garantia de coesão territorial e mesmo de justiça social”, sublinhando que “o compromisso assumido pelo Governo da República em agilizar e melhorar o sistema de mobilidade aérea dos açorianos e dos madeirenses não se coaduna com estas novas exigências”.

As audições agora aprovadas visam esclarecer o alcance das alterações introduzidas e avaliar o seu impacto na mobilidade dos residentes das regiões autónomas.