O PS vai requerer a apreciação parlamentar do decreto‑lei que altera o Subsídio Social de Mobilidade (SSM), por considerar que o diploma introduz critérios “injustos” e desadequados à realidade das Regiões Autónomas, anunciou esta terça‑feira o partido.

De acordo com a nota de imprensa divulgada pelo PS/Açores, o partido entende que as novas regras aprovadas pelo Governo da República para o Subsídio Social de Mobilidade “introduzem critérios injustos e desajustados à realidade dos cidadãos residentes nas Regiões Autónomas”, justificando assim o pedido de apreciação parlamentar.

O Presidente do PS/Açores e deputado à Assembleia da República, Francisco César, recorda que o partido “tem vindo, desde há vários meses, a alertar o Governo para os problemas graves criados pelas novas regras do Subsídio Social de Mobilidade”. O socialista sublinha que está ainda em curso, no Parlamento, a apreciação de uma iniciativa legislativa aprovada em Plenário que propõe uma revisão profunda do regime atualmente em vigor.

Paralelamente, o PS pretende promover a audição, em comissão parlamentar, de um membro do Governo responsável pela área, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre as novas exigências introduzidas, nomeadamente a obrigatoriedade de apresentação de declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária. Para Francisco César, “a exigência de declarações de não dívida à Segurança Social e às Finanças é injusta, desproporcionada e não tem qualquer relação com o princípio da mobilidade dos cidadãos”.

Face à promulgação do decreto‑lei, o PS considera que se impõe agora a sua apreciação parlamentar, permitindo que a Assembleia da República se pronuncie politicamente sobre um diploma que “afeta diretamente os açorianos e os madeirenses”. O dirigente socialista reforça que “o subsídio social de mobilidade não é um favor do Estado nem um apoio económico: é um instrumento de continuidade territorial e de coesão nacional”.

Embora os votos do PS sejam suficientes para viabilizar o pedido, o partido defende que a iniciativa deve ter um alcance político mais amplo. Nesse sentido, Francisco César dirige um convite a todos os deputados eleitos pelas Regiões Autónomas, “do PSD, do Chega ou de qualquer outro partido”, para que se associem ao pedido, sublinhando que “esta não é uma questão partidária”.

O PS/Açores destaca ainda que o Subsídio Social de Mobilidade é um pilar da igualdade de direitos entre cidadãos do continente e das Regiões Autónomas, não devendo ser condicionado por “uma lógica excessivamente burocrática”. “Estamos a falar de mobilidade interna no território nacional. Não faz sentido que alguém, a partir de uma visão meramente burocrática, crie regras que penalizam quem vive nas Regiões Autónomas”, afirmou Francisco César.

O partido conclui que uma adesão alargada ao pedido de apreciação parlamentar constituirá “um sinal político forte em defesa das autonomias, da mobilidade e da coesão nacional”.

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