O Grupo Parlamentar do PSD/Açores emitiu um parecer desfavorável ao regulamento da plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade, considerando que o modelo proposto põe em causa princípios fundamentais de continuidade territorial, igualdade e coesão social.

Segundo uma nota de imprensa divulgada hoje, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025, pelo PSD/Açores, os parlamentares social-democratas manifestam oposição ao regulamento da plataforma eletrónica destinada à gestão do Subsídio Social de Mobilidade, por entenderem que o acesso condicionado “coloca em causa o princípio de continuidade territorial e coesão social e territorial, consagrado no regime legal que data de 2015, com vista a assegurar a mobilidade dos residentes açorianos”.

No parecer emitido, citado na nota de imprensa, o Grupo Parlamentar refere que “o presente projeto de Portaria também viola o princípio da igualdade e equidade entre cidadãos portugueses ao exigir a situação contributiva regularizada, no plano fiscal e da segurança social, do candidato ao subsídio”. Os deputados do PSD/Açores sublinham ainda que “não se verificam essas condições no acesso a outros subsídios sociais de transporte vigentes no território português continental”.

Por esse motivo, os parlamentares consideram que “tal exigência, por não estar prevista no decreto-lei que habilita a Portaria em apreço, se afigura ilegal”, defendendo que o regulamento ultrapassa o enquadramento legal que o sustenta.

O Grupo Parlamentar acrescenta igualmente que “estas premissas, a par da circunstância de a presente audição se verificar durante o período festivo do Natal – feriado e dois dias de tolerância de ponto decretada pelo próprio Governo da República – impede a pronúncia sobre a operacionalização da plataforma”.

Na nota de imprensa, os social-democratas concluem que a matéria em análise, “pela sua natureza complexa e a exigir uma apreciação mais detalhada, deve contemplar um prazo adequado para a sua pronúncia”, tendo em conta a interferência direta que o Subsídio Social de Mobilidade tem “na mobilidade dos açorianos e na sua qualidade de vida, resultante da sua dispersão geográfica e insularidade”.

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