IL/AÇORES CRITICA ALTERAÇÕES AO SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE

O deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, criticou ontem as alterações que o Governo da República pretende introduzir no Subsídio Social de Mobilidade, apontando dúvidas de legalidade e um agravamento da burocracia que, segundo o parlamentar, prejudica os passageiros residentes nas Regiões Autónomas.

O deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, criticou esta quarta-feira, 17 de dezembro, as novas alterações que o Governo da República se prepara para introduzir na legislação do Subsídio Social de Mobilidade, alertando para “dúvidas de legalidade” e para um “aumento da burocracia” que “só vem prejudicar os passageiros residentes” nas Regiões Autónomas, segundo a nota de imprensa divulgada pela Representação Parlamentar da IL/Açores.

Em causa está um pedido de audição da República aos órgãos de Governo Próprio dos Açores, com vista a alterações ao regime do Subsídio Social de Mobilidade. Entre as mudanças previstas, refere a nota de imprensa, encontra-se o aumento da carga burocrática, que “poderá perigar contra a mobilidade dos Açorianos”, uma vez que a República se prepara para exigir que, no ato do reembolso, os residentes nas ilhas tenham de provar que não possuem dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira.

“Em vez de simplificar, a República volta a complicar a vida aos Açorianos”, afirmou Nuno Barata, citado no comunicado. Para a Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal nos Açores, é “inaceitável” que, após meses de promessas de simplificação, modernização e desburocratização do Subsídio Social de Mobilidade, o Governo da República apresente alterações que “agravam a burocracia, criam mais barreiras de acesso e complicam ainda mais a vida aos Açorianos”.

O parlamentar liberal defende ainda que o Subsídio Social de Mobilidade é, como a própria legislação indica, “uma prestação social” e não um benefício fiscal, levantando, por isso, “dúvidas de legalidade” quanto às alterações propostas. Segundo Nuno Barata, “um beneficiário de prestações sociais não pode ficar impedido de receber a prestação social só porque tem dívidas ao Estado”, comparando a situação a outros apoios sociais, como o Rendimento Social de Inserção ou o Subsídio de Desemprego.

De acordo com a nota de imprensa, o deputado considera que é precisamente isso que a República se prepara para fazer, ao exigir que, no momento do reembolso, o beneficiário declare se tem dívidas ao Estado, ficando impedido de receber o subsídio até à sua regularização.

Nuno Barata lamenta ainda que, após alertas repetidos para os riscos de alterar um modelo sensível sem uma alternativa clara e funcional, o caminho seguido por Lisboa confirme “todos os receios”, com “mais exigências, mais condicionantes e mais entraves”, num apoio que deveria ser “automático, célere e verdadeiramente social”.

O parlamentar acrescenta que as alterações agora propostas à Portaria n.º 138/2025 fazem depender o acesso ao subsídio de novas condições “que nada têm a ver com a mobilidade propriamente dita”, como a situação contributiva e tributária dos beneficiários, o que, segundo a IL/Açores, abre a porta à exclusão de cidadãos que têm direito ao apoio.

A possibilidade de exigir certidões adicionais, a introdução de novos critérios de emparelhamento de viagens e o alargamento do poder discricionário da administração são igualmente apontados como um retrocesso, transformando, no entender do deputado, um apoio social “num verdadeiro processo administrativo complexo”.

A Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal sublinha ainda que “digitalizar não é desburocratizar”, considerando que a criação de plataformas eletrónicas, acompanhada do aumento de exigências e documentos, apenas transfere a complexidade para os cidadãos.

“Mais grave ainda”, conclui Nuno Barata, citado na nota de imprensa, é o que considera ser a confirmação de uma lógica centralista que ignora a realidade da Região, tratando a mobilidade dos Açorianos como um problema administrativo e não como um direito fundamental de coesão territorial.