A 5.ª sessão ordinária da Assembleia Municipal da Praia da Vitória realiza-se no dia 15 de dezembro, às 09h30, no Centro Social e Paroquial das Fontinhas, com uma ordem de trabalhos que inclui a discussão do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2026, propostas relativas ao tarifário e contratos-programa da Praia Ambiente e da TERAMB, e a votação de medidas fiscais municipais, informa o edital divulgado esta semana pela Assembleia Municipal.

A Assembleia Municipal da Praia da Vitória convocou para 15 de dezembro, pelas 09h30, no Centro Social e Paroquial das Fontinhas, a sua 5.ª sessão ordinária, anunciou o presidente da mesa, Paulo Luís, no edital publicado na última semana nas redes sociais.

O programa da reunião, consultável no referido edital, abre com a intervenção do público e prossegue com a apresentação e discussão da informação sobre a atividade municipal desenvolvida entre 19 de agosto e 27 de novembro de 2025. Entre os pontos centrais da ordem de trabalhos está a revisão n.º 3 das Grandes Opções do Plano e do Orçamento da Receita e Despesa da Câmara de 2025, assim como a proposta de Grandes Opções do Plano e do Orçamento da Receita e Despesa da Câmara Municipal para 2026.

A sessão inclui ainda a apresentação e discussão do parecer do Fiscal Único sobre a situação económica e financeira do 1.º semestre de 2025 do Município, bem como a análise de relatórios de gestão e contas da Praia Ambiente, EM, e da TERAMB, EM, referentes a vários períodos do ano. Estão previstas propostas de fixação de taxas e tarifas para 2026, incluindo a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem e a proposta de atualização de taxas e outras receitas municipais.

Também na ordem de trabalhos figuram várias propostas de contrato-programa entre o Município e a Praia Ambiente, EM — nomeadamente para limpeza urbana, tarifa social e isenção da tarifa fixa mensal de resíduos para entidades sem fins lucrativos — bem como minuta de contrato-programa entre a TERAMB, EM, e os municípios de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

Outros assuntos a votar passam pela proposta de participação variável de 4% no IRS, relativa aos rendimentos de 2026, propostas de fixação e dedução da taxa de IMI para 2026, e a autorização prévia no âmbito da Lei dos Compromissos. A agenda prevê ainda a apresentação e votação de propostas relacionadas com a nomeação de fiscais únicos para empresas municipais, renovação de contratos interadministrativos para gestão de pavilhões desportivos, e uma proposta de concessão do recinto da Zona do Paul para espetáculos musicais ao ar livre entre 31 de julho e 8 de agosto de 2026.

Na lista de pontos constam igualmente propostas de alteração do Regulamento de Trânsito da Praia da Vitória, uma proposta de não adesão à mobilidade para o Governo Regional e a apresentação, discussão e votação da Carta Social do Município.

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