O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, destacou sexta-feira a importância da prevenção da corrupção e da transparência institucional, anunciando simultaneamente novos instrumentos de apoio ao investimento empresarial no âmbito do PRR revisto, durante a IV Conferência Regional “A Prevenção da Corrupção e a Transparência”. A informação foi divulgada em nota de imprensa emitida pela Presidência do Governo Regional.

A IV Conferência Regional “A Prevenção da Corrupção e a Transparência”, integrada nas comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção, decorreu sexta-feira, 5 de dezembro de 2025, no Auditório do Serviço de Desenvolvimento Agrário, reunindo especialistas, entidades públicas e representantes da sociedade civil. A sessão, presidida por José Manuel Bolieiro, procurou aprofundar a reflexão sobre mecanismos de integridade, prevenção e confiança na esfera pública, segundo a nota de imprensa divulgada pela Presidência do Governo Regional.

No seu discurso de abertura, o líder do executivo açoriano sublinhou que “a prevenção da corrupção e a transparência são essenciais para credibilizar as instituições” e para aproximar o funcionamento da administração pública dos cidadãos. Bolieiro reiterou que consolidar uma cultura de responsabilidade pública constitui uma prioridade transversal à governação regional.

O encontro contou com diversas intervenções sobre desafios atuais neste domínio, incluindo a relação entre fraude, corrupção e fundos europeus, o novo ciclo de avaliação do GRECO aplicado às regiões autónomas e autarquias e o papel da regulação ética na vida política. Participaram, entre outros oradores, Ana Carla Almeida, Procuradora-Geral Adjunta e dinamizadora do Think Tank, António Delicado, Vice-Presidente do GRECO e vogal do Conselho de Administração do MENAC, e Susana Coroado, investigadora. A moderação esteve a cargo de José Mouraz Lopes, Presidente do Conselho de Administração do MENAC. A conferência integrou ainda a intervenção de Patrícia Borges, Coordenadora do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência.

Durante o evento, José Manuel Bolieiro destacou igualmente uma novidade com impacto direto na economia regional: “Neste exato momento está, concomitantemente, a decorrer uma reunião técnica com as associações empresariais e o Secretário Regional das Finanças, para trabalhar novos recursos financeiros”, afirmou. O Presidente do Governo recordou que, na sua configuração inicial, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) não permitia a atribuição de apoios diretos ao investimento empresarial.

Segundo explicou, a revisão e simplificação do PRR concluída a 31 de outubro abriu caminho a novos instrumentos de incentivo, nomeadamente através do Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade, que inclui uma dotação específica de 40 milhões de euros destinada aos Açores e gerida pelo Banco Português de Fomento. O mecanismo prevê ainda majorações nas taxas de comparticipação asseguradas pelo Governo Regional, que “podem chegar a 70% do valor do investimento”.

Enquadrando a relevância desta decisão, Bolieiro afirmou: “Com esta decisão, reafirmamos o nosso compromisso em criar melhores condições para investir, inovar e prosperar”, defendendo que o reforço destes apoios contribuirá para “fortalecer o tecido económico açoriano e projetar os Açores para o futuro”.

A conferência encerrou com uma reafirmação do compromisso regional com a integridade, a transparência e a construção de instituições mais sólidas e próximas dos cidadãos — um eixo estratégico, segundo a nota de imprensa, que continuará a orientar a atuação do Governo dos Açores.

INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro, proferida sexta-feira, 05 de dezembro, em Ponta Delgada, na sessão de abertura da IV Conferência Regional sobre Prevenção da Corrupção e Transparência:

“É com sentido de responsabilidade política e de cidadania que a vós me dirijo nesta IV Conferência Regional dedicada à Prevenção da Corrupção e à Transparência, momento em que a Região assinala o Dia Internacional Contra a Corrupção.

Este encontro não é apenas simbólico.

É um compromisso renovado com aqueles que dedicam a sua vida profissional a estudar, a prevenir e a combater um dos mais graves desafios das democracias contemporâneas.

A corrupção corrói a confiança dos cidadãos, distorce a concorrência, enfraquece a Administração Pública e compromete a legitimidade das políticas públicas.

Debilita a confiança da cidadania honesta e franca, em relação a tudo e a todos.

Por isso, enfrentá-la não é apenas uma exigência ética.

É condição indispensável para o fortalecimento da democracia, do funcionamento do Estado de Direito para a sua transparência e para o reforço da confiança dos cidadãos no processo político.

Quando um Estado — ou uma Região — aposta na prevenção da corrupção, está a afirmar claramente que a democracia não se sustenta apenas no ato eleitoral, mas numa relação permanente de confiança entre governantes e governados.

Uma confiança que se constrói com transparência, responsabilidade, prestação de contas e integridade.

Foi com este propósito que, em 2021, o Governo dos Açores criou o Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência.

Este gabinete tem desempenhado a missão de promover e assegurar que todos os serviços da Administração Pública regional conhecem, implementam e monitorizam mecanismos de prevenção da corrupção.

Tem assumido iniciativas para, como esta, promovam, de forma crescente, uma cultura de ética e de responsabilidade que deve estar presente em todas as funções públicas.

A prevenção da corrupção exige proximidade, conhecimento e ação contínua.

Nenhuma entidade, por mais preparada que esteja, consegue responder a este desafio de forma isolada.

Por isso, o trabalho desenvolvido pelo Gabinete tem sido transversal a toda a Administração Pública Regional, incluindo o setor público empresarial, permitindo compreender as especificidades de cada organização e ajustando a elas as melhores práticas e soluções.

Sabemos que práticas corruptivas podem surgir em qualquer setor da sociedade.

Por isso, identificar riscos, reduzir fragilidades e fortalecer mecanismos de controlo interno é essencial.

Este esforço está alinhado com as recomendações internacionais, nomeadamente da OCDE, que sublinham a importância de sistemas robustos de integridade pública.

Este ano, marcado pela reestruturação do Gabinete, foi particularmente dedicado à consolidação dos instrumentos de ética, à regularização de fragilidades e à sensibilização da Administração Pública e da sociedade açoriana.

Particular atenção tem sido dada aos jovens, porque a integridade democrática também se constrói educando as novas gerações para a ética e para a responsabilidade cívica.

Prevenir e combater a corrupção é sempre uma atitude permanente e exigente.

Exige atualização de procedimentos, formação contínua e, sobretudo, coragem para romper com a indiferença.

Cada passo que dermos será um passo que aproxima a Região de um sistema público mais robusto, mais transparente e mais digno da confiança dos cidadãos.

Para o Governo dos Açores, integridade é também segurança.

A transparência é salvaguarda.

E a prevenção é sempre preferível à reação.

Tomar consciência da correção da atitude e das boas práticas, ética, e do modo como ser respeitador das normas e dos procedimentos de transparência é essencial, para a consciência da licitude. E isso faz-se pela prevenção, pela afirmação de uma cultura de ética e de legalidade.

Por outro lado, impõe-se que o Estado, o legislador seja mais competente na formulação das normas e das leis, para que elas sirvam verdadeiramente o interesse público e salvaguarde a honra e o bom das pessoas e das instituições.

Avançar com reformas estruturais, com modernização administrativa, e com reforço de mecanismos de controlo e abertura crescente de dados públicos, é o caminho inevitável.

Legislar com frenesim não basta, nem é recomendável.

É necessário fazê-lo com qualidade e com simplicidade para que da aplicação da lei não resultem processos que estrangulem a fluidez necessária à vida das sociedades contemporâneas.

Assim, é necessário que todos quantos têm poderes para legislar e regular os exerçam com elevados padrões de exigência e rigor, com a responsabilidade de serem, logo na origem, os primeiros defensores da ética e da transparência. 

De seguida indispensável será monitorizar a ação dos agentes públicos e envolver todos os que participam na vida pública.

Tudo por um verdadeiro ambiente de controlo, onde os valores éticos — da integridade, da responsabilidade, da competência e da prestação de contas— não sejam meros princípios abstratos.

São as práticas quotidianas, assumidas por trabalhadores, dirigentes, gestores públicos e membros de governos que podem ser bom exemplo.

Por isso, esta conferência, enriquecida pela presença de especialistas de reconhecido mérito, constitui uma oportunidade ímpar para fortalecer literacia sobre a matéria, gerar boa divulgação sobre uma reforçada cultura ética que devemos fazer prevalecer em Democracia, e para avaliarmos o caminho percorrido, aprendendo também com as melhores práticas da integridade profissional e de cidadania.

O compromisso do Governo dos Açores é transparente e linear: continuar a fortalecer as nossas instituições, protegendo quem denuncia irregularidades, promovendo boas práticas de transparência, consolidando uma verdadeira cultura de integridade na Administração Pública Regional.

A construção de uma democracia mais forte e mais transparente não se decreta: constrói-se por cada um, em todas os lugares e todos os dias.

Constrói-se com escolhas responsáveis, práticas consistentes e a determinação firme de reverter a opacidade.

Desejo a todos uma conferência inspiradora, produtiva e capaz de gerar ações concretas, duradouras e transformadoras para o futuro da nossa Região.

Expresso o meu reconhecimento e gratidão ao esforço, à independência e à proatividade da senhora Dr.ª Patrícia Borges.”

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