O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, classificou como “leviano, insultuoso e mal fundamentado” o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República sobre a proposta que visa garantir aos trabalhadores açorianos a plenitude do direito constitucional à Segurança Social na velhice. As declarações foram feitas esta sexta-feira, 5 de dezembro, em Ponta Delgada, segundo nota de imprensa divulgada pela Vice-Presidência do Governo Regional.

Segundo a nota de imprensa divulgada ontem pela Vice-Presidência do Governo Regional, Artur Lima afirmou que o Governo dos Açores discorda “frontalmente” do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 56/XVI/1.ª, considerando-o “leviano, insultuoso para o Povo dos Açores e, inclusivamente, mal fundamentado”.

O governante sublinhou que o Executivo regional pretende “defender os interesses do povo açoriano e dos trabalhadores dos Açores, que têm direito à idade certa na sua reforma”. Reforçou ainda que “o nosso tempo contributivo está feito, estaremos apenas a lutar pelos nossos direitos. É isso que o Governo fará daqui para a frente”.

Durante a conferência de imprensa realizada na manhã de sexta-feira, em Ponta Delgada, o Vice-Presidente destacou que quer o Presidente da Assembleia da República, quer os respetivos serviços, admitiram a proposta dos Açores, “não a considerando inconstitucional”, tendo apenas referido uma questão relacionada com a Norma-Travão, que, segundo Artur Lima, “podia ser facilmente suprida”.

O Vice-Presidente lembrou que o pedido de parecer àquela Comissão parlamentar partiu da Iniciativa Liberal, alegando tratar-se de uma iniciativa “com o intuito de ir contra os direitos dos açorianos e impedir que esta proposta fosse discutida democraticamente em sede própria, nomeadamente no Plenário da Assembleia da República”. Dependendo da evolução do processo, admitiu que a Região pudesse vir a recorrer ao Tribunal Constitucional.

“Lutamos todos os dias contra os centralistas do Terreiro do Paço e de Portugal continental. O Governo dos Açores não desiste de lutar pelos direitos dos açorianos e pelos direitos dos trabalhadores da Região Autónoma dos Açores”, afirmou.

Na mesma nota de imprensa, Artur Lima defendeu que a proposta apresentada pela Região “destina-se a corrigir a discriminação negativa atualmente existente”, lembrando que a Constituição “não pode ser analisada de forma compartimentada, nem com enviesamento centralista e até serôdio”.

O Vice-Presidente destacou ainda que a Comissão não considerou “diversos artigos da Constituição”, nomeadamente o Artigo 229.º, que estabelece a cooperação entre órgãos de soberania e órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas para o desenvolvimento económico e social, tendo em vista a correção das desigualdades resultantes da insularidade. “Este artigo torna-nos uma região constitucional com um governo próprio, e por isso diferente de todas as outras regiões do norte, sul e centro do continente”, afirmou.

Recordou também que os Açores são reconhecidos como Região Ultraperiférica da União Europeia, nos termos do Artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que, sublinhou, “é claro ao afirmar que estas Regiões vivem realidades permanentes que justificam um tratamento diferenciado, não apenas económico, mas também material e social”.

“Isto não são abstrações, são circunstâncias que marcam o corpo, a saúde e o futuro dos trabalhadores açorianos”, disse, acrescentando que defender um regime de reforma ajustado à realidade regional “não é pedir privilégios, é exigir que se apliquem também aqui os princípios constitucionais que nos regem, e garantir a igualdade material do Artigo 13.º da Constituição da República”.

De acordo com a nota de imprensa, Artur Lima concluiu reafirmando que o Governo Regional “não desiste de lutar pelos direitos dos açorianos”.

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