O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, Paulo Moniz, reafirmou a necessidade de atualizar o regime das Obrigações de Serviço Público (OSP) para o transporte marítimo de mercadorias entre o continente e os Açores, sublinhando que a medida, inscrita no Orçamento do Estado para 2026, é “fundamental para garantir regularidade, qualidade e acessibilidade” e para responder às atuais necessidades dos empresários e cidadãos do arquipélago.

De acordo com a nota de imprensa divulgada ontem, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, pelo Gabinete de Imprensa do PSD/Açores, Paulo Moniz insistiu na “atualização” das OSP, defendendo um regime de subsidiação “alinhado com as melhores práticas europeias e que tenha em conta as atuais necessidades dos empresários e dos cidadãos do arquipélago”.

O social-democrata recordou que esta reivindicação “vem de há bastante tempo” e que foi acautelada no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), através da aprovação de uma proposta do PSD que prevê avaliar e implementar novas medidas de apoio à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e da Madeira, e entre os arquipélagos e o continente.

Segundo Paulo Moniz, “a proposta está de acordo com as melhores práticas europeias, respondendo às evidentes insuficiências de mercado, concretizando assim uma orientação política que pode garantir continuidade, regularidade, qualidade e acessibilidade e preço daquele serviço, promovendo a coesão económica e social das Regiões Autónomas”.

O deputado lembrou que esta foi “uma das propostas de alteração a favor da Região, inseridas no OE2026”, salientando que medidas semelhantes já tinham sido apresentadas em legislaturas anteriores, mas foram chumbadas pelo Partido Socialista.

A nota de imprensa refere ainda que, em 2025, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes alertou para a desatualização do enquadramento das OSP no transporte de mercadorias para as Regiões Autónomas, sublinhando a necessidade de rever um regime que vigora há quase duas décadas, de forma a corrigir falhas de mercado que penalizam os territórios ultraperiféricos.

Paulo Moniz acrescentou que o tecido empresarial açoriano “tem denunciado constrangimentos de frequência e de custo no transporte marítimo, incluindo pedidos específicos para assegurar escalas semanais e a proteção adequada da carga em ilhas mais pequenas, sinalizando que a regularidade e a previsibilidade são essenciais para todas elas”.

O deputado concluiu afirmando que a avaliação, em 2026, da implementação de um regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre Açores, Madeira e Continente é “uma medida necessária e oportuna”, reforçada pelos recentes ajustamentos operacionais e reforços de capacidade dos armadores, que confirmam “a urgência de elevar os níveis de serviço, independentemente da conjuntura do mercado”.

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