IL ALERTA PARA “BOMBA-RELÓGIO ORÇAMENTAL” NOS AÇORES

O deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, classificou esta segunda-feira, 24 de novembro, o Plano e Orçamento da Região para 2026 como “uma bomba-relógio orçamental armada pelo Governo Regional”, alertando para o risco de sanções e retenção de transferências do Estado. A posição foi transmitida em nota de imprensa divulgada pelo partido, que serviu de base à intervenção inicial do parlamentar no debate orçamental na Assembleia Legislativa da Região.

Segundo Nuno Barata, “a Região excede a capacidade de endividamento em 1090 milhões de euros, 68,7% acima do limite”, o que demonstra que “vivemos acima das reais possibilidades dos Açorianos” e coloca “em risco os Açores de amanhã”. O deputado liberal sublinhou que “não há autonomia política sem responsabilidade financeira” e acusou o Governo Regional de falta de rigor na gestão.

De acordo com a nota de imprensa, o défice do setor público administrativo regional ascende a 247 milhões de euros (4,3% do PIB), ultrapassando o limite europeu de 3%. O saldo primário foi negativo em 48 milhões de euros, enquanto a dívida total atingiu 3.492 milhões, mais 177 milhões num só ano. Barata destacou ainda que foram contraídos seis novos empréstimos, no valor de 222 milhões de euros, com amortizações concentradas no final do prazo, o que implica necessidades de financiamento superiores a 3.784 milhões entre 2025 e 2030.

O parlamentar da IL criticou também o peso das empresas públicas, que receberam 405 milhões de euros em transferências do Orçamento da Região, mas apresentaram resultados líquidos negativos de 104 milhões e um EBITDA agregado em queda de 16 milhões. “Três hospitais estão em falência técnica e o Grupo SATA absorve garantias públicas no valor de 198 milhões”, apontou. Os gastos com pessoal no setor público empresarial aumentaram para 367 milhões, mais 134 milhões desde o início da atual coligação.

Para a Iniciativa Liberal, “a Autonomia não se defende com pedinchice; defende-se com contas certas”. O partido defende medidas como a convergência com normas europeias, maior transparência, metas públicas claras e decisões baseadas em dados. Entre as soluções apresentadas estão a concessão, privatização ou reestruturação de empresas públicas, a reforma da gestão da dívida e a reorientação do investimento público para setores produtivos, como energia, logística, transportes, digitalização e educação.

Nuno Barata concluiu que “os números não são um acaso; são consequências” e que, sem mudança de rumo, a Região continuará “presa ao mesmo ciclo de défices, dívida e garantias, com menos Autonomia”. “Os Açorianos merecem uma Região eficiente. Merecem responsabilidade e futuro. Autonomia não é gastar como se não houvesse amanhã. É garantir que haverá amanhã”, afirmou o deputado liberal.

INTERVENÇÃO DE NUNO BARATA

Texto integral da intervenção do deputado da Iniciativa Liberal, Nuno Barata, proferida ontem, na Horta, no arranque da discussão do Plano e Orçamento dos Açores para 2026:

“Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Senhor Presidente e membros do Governo Regional,

Os números não importam, o que nos interessa são as políticas…

Em democracia, a verdade não deve ter medo!

E a verdade é esta: a Região está a gastar demais, a endividar-se demais e a arriscar demais (já não só o futuro, como o próprio presente).

Vivemos acima das reais possibilidades dos Açorianos e isso coloca em risco os Açores de amanhã.

Não há autonomia política sem responsabilidade financeira!

E é essa responsabilidade que falta a este Governo, não por incapacidade dos Açorianos que trabalham, que investem, que arriscam, mas por falta de rigor no modelo de governação.

As contas públicas agravam-se a cada dia que passa desta coligação: défice maior, dívida maior e, consequentemente, risco maior!

O défice do setor público administrativo regional supera os 247 milhões de euros (4,3% do PIB). Não é um pequeno desvio: é um rombo acima do limite europeu dos 3%.

O saldo primário (que mostra se geramos recursos suficientes antes de contar com juros) foi negativo em 48 milhões de euros. Ou seja, mesmo antes de pagar juros, já estamos a gastar demais.

Isso não é gestão.

Isto é desequilíbrio estrutural!

A dívida total subiu para 3.492 milhões de euros, mais 177 milhões num só ano. E, para ajudar à festa que se quer de arromba, foram contraídos 6 novos empréstimos, no valor de mais 222 milhões de euros, muitos deles com amortização concentrada no final do prazo.

Significa isto que, entre 2025 e 2030, a Região enfrenta necessidades de financiamento superiores a 3.784 milhões de euros.

A dívida não é um problema futuro; é uma ameaça presente!

Isto não é gestão.

Isto é uma bomba-relógio orçamental armada pelo Governo Regional.

A Região excede a capacidade de endividamento em 1.090 milhões de euros – 68,7% acima do limite. Estamos a chegar ao patamar que coloca a Região sob real risco de sanções, incluindo retenção de transferências do Estado.

E quando somos sancionados, a Autonomia perde força, perde margem e perde sentido.

A Autonomia não se defende com pedinchice; defende-se com contas certas.

Como estamos, a Autonomia está em sério risco!

Estamos a pedir fôlego ao exterior, porque internamente não conseguimos respirar.

Uma Autonomia que vive de garantias não é Autonomia.

É dependência institucionalizada.

O peso das empresas públicas aumenta, num modelo de desenvolvimento que já não serve os Açorianos. As empresas públicas receberam cerca de 405 milhões de euros em transferências do Orçamento da Região.

Se tal sacrifício servisse, ainda podia ser minimamente tolerado. Mas os resultados não seguem a generosidade dos contribuintes insulares.

405 milhões de euros lá metidos geram:

Resultados líquidos negativos de 104 milhões;

EBITDA agregado a cair 16 milhões;

Três hospitais em falência técnica;

E o Grupo SATA a absorver garantias públicas no valor de 198 milhões.

Enquanto isso, os gastos com pessoal no setor público empresarial aumentaram para 367 milhões, mais 134 milhões de euros, desde que esta coligação tomou posse a primeira vez.

O problema até podia não ser o tamanho da máquina.

O problema é a Região falhar onde devia acertar e desperdiçar (esbanjar) onde não podia gastar!

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

A Iniciativa Liberal não se limita a apontar o que está errado.

Apresentamos caminhos claros para pôr as finanças públicas num rumo sustentável e libertar a economia açoriana das amarras de uma futura troika.

Porque, a manter este caminho, a coligação vai empurrar-nos para um resgate financeiro, capitulando vexatoriamente.

Uma regra de responsabilidade orçamental que se coloca à Região prende-se com a convergência com as normas europeias. Sem visão de médio prazo, não há estabilidade.

Transparência, metas públicas claras, decisões baseadas em dados, são medidas imperativas.

Algumas empresas podem ser concessionadas; outras privatizadas; outras reestruturadas e algumas até encerradas, mas 5 anos passados e o imobilismo tem sido a opção.

O que não falta são diagnósticos. Mas faltam decisões!

A redução progressiva das transferências sem contrapartidas é outra necessidade premente, pois é inadmissível continuar a despejar centenas de milhões de euros em empresas públicas falidas, sem metas e sem escrutínio e que só servem de barriga de aluguer aos delírios da governação.

Aliás, as empresas públicas têm de ser avaliadas, responsabilizadas e recompensadas pela eficiência, não pela dependência.

Uma reforma da gestão da dívida é outro imperativo.

Evitar picos, distribuir amortizações, renegociar prazos.

A dívida não pode ser um muro que bloqueia o futuro.

Reorientar o investimento público para a economia produtiva é outra necessidade urgente. Menos subsidiação da Região a si própria e mais investimento em energia competitiva, logística e portos eficientes, transportes credíveis, digitalização de serviços, apoio ao crescimento empresarial e educação, são carências a ultrapassar.

O dinheiro público não é de quem governa. É de quem paga!

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Os números não são um acaso; são consequências.

Ou mudamos de rumo, ou continuaremos presos ao mesmo ciclo de défices, dívida, garantias, mais défices, menos Autonomia.

A Região não precisa de mais discursos otimistas, precisa de decisões corajosas.

Ou como dizia o ainda Líder do CDS-PP Açores, quando sentado nos bancos da oposição: “A Região precisa é de bom Governo!”.

A Iniciativa Liberal defende contas certas, uma administração eficiente, uma Autonomia responsável e quer uma economia dinâmica.

Só isso é que permite construir futuro.

Só isso é que permite honrar a confiança dos contribuintes Açorianos.

Só isso é que nos distingue!

Os números não enganam: o modelo financeiro da Região está esgotado.