O Governo Regional dos Açores manifestou firme oposição ao projeto de alteração legislativa que pretende permitir a pesca de salto e vara em Áreas Marinhas Protegidas com nível de proteção total, alertando para riscos reputacionais, financeiros, ambientais e jurídicos que podem comprometer o futuro da conservação marinha no arquipélago.

De acordo com uma nota de imprensa divulgada esta sexta-feira, 21 de novembro, pela Secretaria Regional do Mar e das Pescas, o Executivo açoriano considera que a proposta de terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores, ameaça a credibilidade internacional da Região e coloca em causa compromissos já assumidos.

O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Pinho, sublinha que a revisão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) foi resultado de cinco anos de trabalho científico e participativo, cumprindo os critérios da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). Recorda ainda que o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A já permite a pesca de salto e vara dirigida ao atum em zonas de proteção alta, que representam cerca de metade do Parque Marinho.

Segundo o governante, a criação da RAMPA tem conferido aos Açores reconhecimento internacional como “líderes pelo exemplo em matéria de conservação marinha”, sendo estudada como modelo de referência para outras regiões. Este estatuto permitiu captar apoios financeiros significativos: 10 milhões de euros do Fundo Ambiental, aprovados pelo Conselho de Ministros em outubro, destinados a compensar a retração da atividade da pesca, e 10,4 milhões de dólares do programa Blue Azores, para garantir a implementação plena da rede até 2029.

A nota de imprensa alerta que a desclassificação da RAMPA, caso avance a alteração legislativa, poderá pôr em causa estes financiamentos, num total de 20 milhões de euros, e reduzir a percentagem de proteção total da Região para 0%. Tal cenário comprometeria o cumprimento das metas nacionais e internacionais “30 por 30”, colocando em risco a reputação dos Açores e a capacidade de gerir o seu mar.

Mário Rui Pinho acrescenta que “não existem fundamentos científicos, económicos ou sociais que justifiquem esta iniciativa”, considerando que a proposta parte de premissas contrárias à evidência científica. O secretário adverte ainda para potenciais problemas de constitucionalidade e para o enfraquecimento da posição institucional dos Açores na gestão partilhada do mar.

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas reafirma, por fim, o compromisso com a sustentabilidade económica e ecológica, apelando a uma decisão responsável que preserve o futuro do mar dos Açores e a liderança da Região em conservação marinha e governança oceânica.

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