O Governo dos Açores negou hoje a existência de qualquer “aumento de custos” relativo às SCUT em São Miguel e esclareceu que o acréscimo de 4 milhões de euros inscrito na proposta de Orçamento para 2026 resulta de uma decisão arbitral contestada judicialmente, segundo uma nota à imprensa divulgada hoje pela Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

O executivo regional, através de uma nota à imprensa publicada no portal do Governo dos Açores, refuta o teor de um comunicado do PS que aludia a um alegado aumento dos encargos com as SCUT em São Miguel e apresenta cinco pontos de esclarecimento sobre o assunto.

Segundo a nota, não existe qualquer aumento de custos nem alteração contratual ao contrato de concessão das SCUT em São Miguel.

A Secretaria Regional explica que, na sequência de medidas impostas em 2020 durante a pandemia de covid-19, a concessionária requereu a constituição de um Tribunal Arbitral, alegando prejuízos de cerca de 19,9 milhões de euros que lhe seriam devidos pela Região.

O comunicado acrescenta que, numa primeira instância, o Tribunal Arbitral proferiu uma sentença, datada de outubro de 2025, que condenou a Região a compensar financeiramente a concessionária em quatro milhões de euros, convertendo essa compensação em prazo adicional de exploração em favor da concessionária.

O Governo dos Açores informa ainda que, como é seu direito, interpôs recurso da decisão do Tribunal Arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo, processo que se encontra em curso, mantendo a posição de que a Região não terá de pagar qualquer compensação à concessionária.

Quanto ao orçamento, a Secretaria Regional justifica a inclusão do valor na proposta de Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026 como uma obrigação legal e uma medida de acautelamento: o acréscimo de quatro milhões de euros às responsabilidades vincendas da concessão decorre da decisão arbitral — da qual o Governo recorreu — e visa cobrir a eventualidade de a compensação se efetivar.

A nota à imprensa critica ainda o PS, afirmando que “como maior partido da oposição, o PS deveria preparar-se melhor e ter o cuidado de se informar prévia e adequadamente antes de emitir considerações despropositadas, inclusivamente cometendo erros graves de interpretação e desconhecimento da lei”. A frase consta literalmente do comunicado divulgado hoje pelo executivo regional.

Contactos com a concessionária, a situação processual junto do Supremo Tribunal Administrativo e eventuais impactos financeiros futuros permanecem sujeitos à tramitação judicial e às decisões judiciais subsequentes, pelo que o Governo sublinha que o valor orçamentado é meramente precautório face ao desfecho do recurso.

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