O Bloco de Esquerda dos Açores apresentou 14 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026, incluindo uma revisão imediata da Lei das Finanças Regionais que garanta um reforço anual de 150 milhões de euros, segundo uma nota de imprensa divulgada esta sexta-feira, 14 de novembro.

O BE/Açores defende, de acordo com o comunicado, uma “alteração cirúrgica e imediata” à Lei de Finanças Regionais (LFR), a consagrar já no Orçamento de Estado, para assegurar um aumento estável das transferências para a Região até que seja realizada uma revisão profunda do diploma. Atualmente, recorda o partido, a verba adicional depende da decisão do Governo da República em cada orçamento.

Entre as propostas entregues no Parlamento pela deputada Mariana Mortágua está também a criação de uma norma que obrigue o Governo da República a apresentar, no prazo de seis meses após a entrada em vigor do orçamento, “um plano detalhado com os projetos, as verbas e a calendarização dos investimentos da República nas regiões autónomas”. No texto justificativo, citado na nota de imprensa, o Bloco alerta que “ano após ano as regiões autónomas veem sucessivamente adiados investimentos estruturantes”, alguns prometidos “há décadas por sucessivos governos”.

O partido propõe ainda que os trabalhadores da administração pública, em serviços da responsabilidade do Estado a desempenhar funções nos Açores, recebam a remuneração complementar regional nos mesmos termos que os trabalhadores da administração pública regional.

Outra medida apresentada visa garantir que todos os trabalhadores açorianos que recebem o salário mínimo regional fiquem isentos de IRS, à semelhança do que já acontece no território continental. Para isso, o Bloco pretende que o valor de referência do mínimo de existência passe a ser o salário mínimo regional, e não o nacional.

O BE quer igualmente alterar o subsídio social de mobilidade, propondo o fim dos adiantamentos no ato da compra das passagens aéreas e a revogação do teto máximo de 600 euros recentemente fixado pelo Governo da República.

No setor dos transportes, o partido defende que o Estado aumente a comparticipação ao serviço de transporte interilhas, congelada desde 2021, e que o valor volte a ser atualizado anualmente de acordo com a variação média do Índice de Preços no Consumidor, “como acontecia no passado”.

A reparação dos danos ambientais associados à atividade militar dos EUA na ilha Terceira é outra das prioridades. O Bloco propõe a implementação urgente das medidas necessárias para a descontaminação dos solos e aquíferos, bem como a concretização da Resolução da Assembleia da República de 2018, que determina a imputação aos Estados Unidos das responsabilidades económicas deste processo.

Entre as restantes propostas constam um aumento de 30% no financiamento da Universidade dos Açores, o reforço do orçamento da RTP Açores, a regularização extraordinária de trabalhadores com vínculos precários que desempenhem funções permanentes e a abertura de um concurso extraordinário para oficiais de justiça, face à “urgente necessidade de recursos humanos nos Tribunais dos Açores”.

O Bloco inclui ainda medidas para reforçar as condições do Comando Regional da PSP — mais efetivos, melhorias nas esquadras, renovação da frota e mais formação — e para requalificar o Estabelecimento Prisional da Terceira e a Cadeia de Apoio da Horta, cujas condições são classificadas como “degradadas”, sendo necessárias intervenções urgentes para garantir salubridade e segurança.

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