GOVERNO DA REPÚBLICA APROVA 10 MILHÕES PARA COMPENSAR SETOR DAS PESCAS NOS AÇORES

O Governo da República aprovou, em Conselho de Ministros realizado esta quinta-feira, uma resolução que autoriza o Fundo Ambiental a financiar o projeto “Parque Marinho dos Açores – compensações ao setor da pesca”, num montante máximo de 10 milhões de euros. A informação foi divulgada esta sexta-feira, 31 de outubro, pela Secretaria Regional do Mar e das Pescas, em nota de imprensa.

De acordo com a mesma nota, esta medida tem como objetivo apoiar financeiramente o setor das pescas açoriano face aos eventuais constrangimentos decorrentes da implementação da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), que reforça a proteção de 287 mil quilómetros quadrados de ecossistemas marinhos. A RAMPA é um dos principais instrumentos para o cumprimento da meta nacional e europeia de proteger 30% das áreas marinhas até 2030.

A decisão foi tomada durante o Conselho de Ministros de quinta-feira, sessão que contou com a presença dos Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, José Manuel Bolieiro e Miguel Albuquerque, respetivamente.

A criação da RAMPA resulta de uma proposta aprovada em outubro de 2024 pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, baseada num trabalho conjunto entre o Governo Regional, a Fundação Oceano Azul e a Waitt Foundation. Este projeto permitiu aumentar para 30% as áreas marinhas protegidas do arquipélago, sendo metade em regime de “proteção total”, com o objetivo de preservar os recursos marinhos, reduzir atividades extrativas e promover uma utilização mais sustentável do espaço marítimo.

A aprovação da verba agora confirmada pelo Executivo nacional surge na mesma semana em que foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros que aprovou o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores, e poucos dias após a Ministra do Ambiente e Energia ter reafirmado o compromisso do Governo da República em compensar a 100% as potenciais perdas dos pescadores resultantes da aplicação da nova rede de áreas protegidas.

Segundo a Secretaria Regional do Mar e das Pescas, o estudo sobre o mecanismo de compensações será concluído antes da entrada em vigor da lei, a 1 de janeiro de 2026, conforme o calendário definido no Decreto Legislativo Regional. O objetivo é que, até 31 de dezembro deste ano, esteja finalizado o relatório final do estudo, bem como as propostas das fórmulas de compensação e o material necessário para a criação do regulamento das candidaturas, permitindo a abertura do processo de apoio ao setor.

A Secretaria sublinha ainda que esta medida, “já antes anunciada e agora concretizada”, visa mitigar as perdas imediatas do setor das pescas, assegurando uma transição gradual e equilibrada para um modelo de pesca sustentável, conciliando a conservação ambiental com a viabilidade económica da frota regional.