O Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) aprovou esta segunda-feira, 20 de outubro, o parecer sobre a Anteproposta de Plano Regional Anual e Orçamento da Região Autónoma dos Açores (RAA) para 2026, destacando a ambição do documento em matéria de investimento público, mas alertando para riscos de exequibilidade e sustentabilidade financeira.

De acordo com a nota de imprensa divulgada pelo CESA, o parecer — aprovado por unanimidade em plenário — considera que o cenário macroeconómico previsto aponta para um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) regional de cerca de 2%, uma taxa de inflação de 2,1% e uma taxa de desemprego de 5,8%, indicadores sustentados pelo “forte e acelerado investimento público” associado à conclusão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O documento salienta que o Orçamento para 2026 apresenta uma “ambição significativa” em matéria de investimento, destinando 46,4% dos fundos a despesas de capital, com destaque para a execução final do PRR e para o cumprimento da regra n+3 do Programa Açores 2030. O investimento público global previsto ascende a 1.191,6 milhões de euros, dos quais 990,9 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional — um aumento superior a 20% face ao ano anterior.

Apesar desta aposta, o CESA manifesta preocupação quanto à “exequibilidade do Plano e à sustentabilidade financeira regional”, devido à elevada dependência de receitas provenientes de fundos comunitários e ao “elevado volume de investimento num tão curto horizonte temporal”. O Conselho recomenda, por isso, “um planeamento rigoroso, uma gestão prudente da tesouraria e uma coordenação interinstitucional reforçada”.

O parecer sublinha também que, embora o aumento da receita fiscal e das transferências da União Europeia seja um sinal positivo, o saldo efetivo negativo de 155 milhões de euros e o aumento das operações financeiras demonstram “persistência de desafios estruturais” na consolidação orçamental. O CESA defende contenção e transparência nas despesas de funcionamento, com particular atenção à racionalização da despesa com pessoal e bens e serviços.

Em termos setoriais, o documento identifica prioridades claras nas áreas da saúde, mobilidade, educação e proteção social, sublinhando a necessidade de equilíbrio entre investimento e funcionamento para garantir a qualidade dos serviços públicos. O Conselho alerta ainda para a ausência de “referências explícitas” sobre o nível de endividamento previsto, apesar de o Governo Regional assegurar que o rigor orçamental respeitará os critérios de Maastricht (3% para o défice e 60% para a dívida pública).

O parecer confirma que os pressupostos das transferências do Orçamento de Estado para a RAA estão “assegurados e até ultrapassados”, garantindo a validade das previsões, caso a proposta do Governo da República seja aprovada pela Assembleia da República.

Tal como em anos anteriores, o Governo Regional estará autorizado a contrair dívida fundada até 75 milhões de euros para conversão de dívida comercial em financeira, bem como 10 milhões de euros para a SATA, no âmbito das Obrigações de Serviço Público no transporte interilhas, e 12,5 milhões de euros para a futura operadora das rotas aéreas não liberalizadas.

O CESA sublinha, ainda, a importância de políticas de retenção e atração de trabalhadores qualificados, propondo “medidas concretas de valorização salarial, incentivos à natalidade, habitação e mobilidade interilhas”, bem como o reforço do equilíbrio entre vida familiar e profissional.

No parecer, o Conselho apresenta também recomendações em áreas como Educação, Formação e Emprego, Saúde, Turismo, Agricultura, Habitação, Coesão Social e Territorial, Governação e Execução Orçamental, concluindo que o Plano e Orçamento para 2026 são “muito ambiciosos” e exigem “um acompanhamento rígido e eficaz na sua execução, sob pena de a Região ser confrontada com a devolução de verbas dos fundos europeus”.

O parecer integral encontra-se disponível na página oficial do Conselho Económico e Social dos Açores, em https://cesacores.pt.

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