PAN/AÇORES CRITICA GOVERNO REGIONAL POR FALTA DE AÇÃO NA PROTEÇÃO DO ARVOREDO DE INTERESSE PÚBLICO

A Representação Parlamentar do PAN/Açores acusou esta segunda-feira o Governo Regional de “falta de empenho” na execução do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, que visa a classificação e proteção do arvoredo de interesse público nos Açores, denunciando a ausência de dados e de avanços concretos três anos após a publicação do diploma.

Em nota à imprensa divulgada esta segunda-feira, 20 de outubro, o PAN/Açores considera “inaceitável” que o Governo Regional alegue “não dispor dos elementos necessários” para responder ao requerimento apresentado pelo partido em julho, destinado a apurar o ponto de execução do decreto que criou o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.

O diploma, aprovado pela Assembleia Legislativa em 2022 por iniciativa do PAN/Açores, tem como objetivo “proteger os exemplares arbóreos notáveis, de elevado valor ecológico, cultural, social e paisagístico”. Contudo, segundo o partido, o Executivo açoriano não apresentou até ao momento qualquer cronograma para a regulamentação do regime nem indicou quando prevê a publicação do respetivo regulamento.

Na resposta ao requerimento do PAN, o Governo admitiu não dispor “dos elementos necessários para responder com exatidão ao Requerimento em apreço”, acrescentando apenas que se encontra “a desenvolver o processo de regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro, […] em estreita articulação entre os departamentos competentes nas áreas do ambiente, das florestas e da cultura”.

Para Pedro Neves, porta-voz e deputado do PAN/Açores, “a ausência de respostas por parte do Executivo espelha a falta de empenho na execução das decisões da Assembleia, a par de reafirmar a ausência de compromisso com a sustentabilidade ambiental e preservação do património natural da Região.”

O partido reitera ainda que “a incapacidade do Governo em apresentar dados ou resultados concretos, sobretudo se considerado o tempo decorrido, é prova de uma gestão negligente e de um desinteresse alarmante na proteção ambiental, adiada por falta de vontade política ou assunção de responsabilidades.”

O PAN/Açores afirma manter o compromisso de acompanhar de forma “atenta e persistente” a execução deste diploma, defendendo que a proteção do arvoredo de interesse público é “um dever cívico e institucional essencial à salvaguarda do património natural açoriano”.