A Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática considerou “essencial” que o projeto do Cais Multiusos do Porto da Praia da Vitória avance com “responsabilidade ambiental e social”, reagindo às críticas da Câmara de Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) sobre a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) Favorável Condicionada emitida para a obra.

Em nota à imprensa divulgada quarta-feira, 15 de outubro, a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática esclareceu que a Declaração de Impacte Ambiental “não constitui um obstáculo ao desenvolvimento”, mas antes uma “garantia de sustentabilidade”, assegurando que as obras públicas decorrem “de forma equilibrada, mitigando riscos ambientais e sociais”.

A posição surge na sequência das declarações de “preocupação” e “insatisfação” expressas pela CCIAH quanto à emissão de uma DIA Favorável Condicionada para a construção do novo cais multiusos no Porto da Praia da Vitória, na ilha Terceira.

Segundo o comunicado, a Secretaria sublinha que as condicionantes impostas pela DIA “devem ser entendidas como instrumentos de precaução e prevenção, e não como entraves administrativos”, frisando que a sua observância é “essencial para assegurar que o desenvolvimento da obra decorre dentro de parâmetros técnicos e ambientais aceitáveis”.

O documento acrescenta que “intervenções portuárias, pela sua natureza e escala, implicam alterações significativas ao nível físico, biológico e socioeconómico”, podendo afetar ecossistemas marinhos e habitats sensíveis. Por isso, as condicionantes ambientais “são indispensáveis para evitar danos irreversíveis” e garantir a sustentabilidade futura.

A Secretaria Regional criticou ainda a posição da atual direção da CCIAH, que classificou como “imediatista ou redutora quanto à importância da salvaguarda da sustentabilidade ambiental”, alertando que “ignorar esta dimensão pode comprometer não apenas o ambiente e o bem-estar das populações, mas também a credibilidade institucional e a atratividade da Região para futuros investimentos”.

Apesar das divergências, o comunicado recorda que a construção do Cais Multiusos da Praia da Vitória é “um desígnio estratégico do Governo Regional dos Açores”, considerado essencial para reforçar a centralidade logística e o desenvolvimento económico e social da ilha Terceira.

A Secretaria citou ainda declarações do Presidente do Governo Regional, proferidas a 31 de agosto de 2023, na Praia da Vitória, segundo as quais “a posição geoestratégica deste porto é fundamental para potenciar o desenvolvimento, não apenas da Terceira, mas de toda a economia açoriana”.

Concluindo, o Governo reafirma que “respeitar as condicionantes da DIA é respeitar o desenvolvimento futuro da ilha Terceira, o equilíbrio ecológico da Região e a credibilidade das instituições públicas e privadas envolvidas neste desígnio coletivo”.

© GRA | PE