TRANSPORTE EM TÁXI NOS AÇORES COM NOVO REGIME JURÍDICO ADAPTADO À REALIDADE REGIONAL

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por unanimidade, a adaptação regional do regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, medida que, segundo a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, vai tornar a atividade “mais atrativa, sustentável e justa”.

De acordo com a nota de imprensa divulgada pela Secretaria Regional na passada quarta-feira, 10 de setembro, a proposta legislativa, introduz duas especificidades face ao diploma nacional. A primeira é a isenção do uso obrigatório de taxímetro, uma decisão justificada pelas características do mercado açoriano, marcado pela dispersão geográfica, pequenas distâncias e tempos de espera. A segunda prende-se com a possibilidade de transmissão da licença de operador de táxi — consubstanciada num alvará — a herdeiros legitimários ou ao cabeça de casal, evitando a caducidade da licença em caso de falecimento do empresário em nome individual.

“Estamos, por tudo isto, seriamente convictos que esta proposta legislativa garante a resolução de problemas concretos dos profissionais de táxi nos Açores e torna toda a atividade mais atrativa, mais sustentável e mais justa”, afirmou Berta Cabral durante o debate parlamentar.

A governante destacou ainda que o novo enquadramento visa “resolver problemas concretos e criar melhores condições” para os taxistas, tendo em conta as especificidades de cada ilha. Sublinhou também a importância do setor como transporte público essencial para a mobilidade, sobretudo em zonas fora dos centros urbanos, e como elemento de proximidade e apoio a públicos vulneráveis, como idosos e doentes.

“O serviço de táxi tem assumido um papel de importância bastante evidente no âmbito do nosso desenvolvimento turístico, sendo mesmo, muitas vezes, o primeiro e o último contacto com quem nos visita”, acrescentou.

A adaptação do regime jurídico entrará em vigor nos Açores, sujeita a uma reavaliação anual no que respeita à isenção do taxímetro.