O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, reuniu esta terça-feira, 22 de julho, em Lisboa, com o Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, onde defendeu uma revisão constitucional que reforce a Autonomia, uma nova Lei das Finanças Regionais e medidas urgentes no combate às dependências.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, esteve esta terça-feira, 22 de julho, em Lisboa, para uma reunião com o Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. Segundo nota de imprensa divulgada pela ALRAA, o encontro serviu para abordar “temas estruturantes para a Região”, como a revisão constitucional, a Lei das Finanças Regionais e o combate às dependências, com vista a reforçar o papel dos Açores no contexto nacional.

Durante a reunião, Luís Garcia defendeu que “a Autonomia é um exercício de responsabilização que não desobriga ninguém, muito menos o Estado”, alertando para as fragilidades do atual quadro jurídico e financeiro. “A legislação em vigor é insuficiente para assegurar os meios adequados ao desenvolvimento e à sustentabilidade das finanças públicas da Região”, declarou, defendendo com urgência uma revisão da Lei das Finanças Regionais.

O Presidente do parlamento açoriano sublinhou que a Região não está a pedir privilégios, mas sim “justiça e equidade para todos os portugueses, incluindo os que vivem nos Açores”. Uma reivindicação que se estende também à gestão do mar, onde, segundo Luís Garcia, “os direitos da Região continuam a ser limitados por interpretações centralistas e restritivas da Constituição”.

Neste sentido, considerou “essencial” uma revisão constitucional que permita clarificar e reforçar o papel das Regiões Autónomas em áreas estratégicas como o mar, um domínio em que os Açores, frisou, “têm demonstrado liderança e compromisso com a sustentabilidade”.

A poucos meses das comemorações dos 50 anos da Autonomia açoriana, Luís Garcia afirmou que esta conquista democrática “tem provado a sua maturidade e responsabilidade ao longo de décadas”, não sendo compreensível que “matérias tão centrais para o futuro da Região continuem sem resposta efetiva por parte da República”.

O combate às dependências foi outro dos temas abordados na reunião. O Presidente da ALRAA relembrou a missiva enviada na semana passada a Aguiar-Branco, na qual apelou à urgente atualização da legislação nacional para criminalizar novas substâncias psicoativas, como as catinonas sintéticas NEP, 2-MMC e 4-BMC, cuja circulação nos Açores tem causado preocupação. Luís Garcia defendeu uma resposta rápida, adaptada à realidade das Regiões Autónomas, e destacou a importância de uma cooperação institucional reforçada com a Assembleia da República.

A reunião reforça, segundo a ALRAA, a determinação do Parlamento açoriano em manter um diálogo construtivo com os órgãos de soberania nacional, defendendo os interesses da Região em matérias de relevância estrutural.

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