PAULO MONIZ QUER QUE ESTADO ASSUMA CUSTOS COM REGRESSO DE RECLUSOS AÇORIANOS

O deputado do PSD/Açores à Assembleia da República, Paulo Moniz, apresentou uma proposta legislativa que obriga o Estado a assumir os encargos com o regresso de reclusos açorianos à sua ilha de residência, bem como com a trasladação em caso de falecimento fora da Região. A iniciativa foi divulgada através de nota de imprensa na sexta-feira, 18 de julho.

O parlamentar açoriano do PSD na Assembleia da República, Paulo Moniz, apresentou um projeto de lei que visa garantir que o Estado suporte os custos com o transporte de reclusos açorianos de volta à sua ilha de residência após o cumprimento da pena, bem como as despesas de trasladação em caso de falecimento. A proposta foi divulgada na passada sexta-feira, 18 de julho, em nota de imprensa do Gabinete de Imprensa do PSD/Açores.

A iniciativa legislativa do social-democrata propõe alterações ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, à Lei Tutelar Educativa e ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.

De acordo com Paulo Moniz, o objetivo do diploma é assegurar que “o Estado suporte as despesas de transporte para a ilha de residência dos reclusos açorianos em estabelecimentos prisionais no continente após cumprirem pena, bem como aos menores que se encontram internados em centros tutelares educativos no exterior”.

O deputado considera essencial que este direito “fique definido em letra de lei, para que as famílias dos reclusos não tenham de ficar dependentes da boa vontade da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais”.

A proposta surge também como resposta a uma situação concreta, referida por Paulo Moniz, em que a Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais recusou, numa primeira fase, assumir os custos da trasladação do corpo de um recluso açoriano falecido no continente. Para o deputado, esta recusa revelou “uma lacuna legal” que deve ser colmatada com urgência.

“O Estado suporta os custos com a transferência do recluso de uma Região Autónoma para o continente, ou de uma ilha para outra. Logo, o Estado tem também de assegurar a trasladação do corpo em caso de falecimento, bem como o regresso de um recluso açoriano após cumprir a sua pena em território continental”, defendeu.

Paulo Moniz criticou ainda a situação da sobrelotação da Cadeia de Ponta Delgada, referindo que este problema se arrasta “desde os oito anos de governação socialista” e que “só agora, com o Governo de Luís Montenegro, está finalmente em desenvolvimento” o processo de resolução.

Recorde-se que o projeto de lei agora reapresentado já tinha sido submetido em 2023, mas acabou por caducar com a dissolução da Assembleia da República.

Com esta iniciativa, o deputado social-democrata pretende garantir maior justiça e dignidade para os reclusos açorianos e suas famílias, propondo uma resposta legal clara e permanente para uma questão que, na sua perspetiva, não pode continuar dependente de decisões discricionárias da administração.