A GNR identificou 19 pessoas que adaptavam viaturas ligeiras para habitação e as promoviam como autocaravanas sem autorização legal, nas ilhas de São Miguel, São Jorge, Pico e Faial.

O Comando Territorial dos Açores da GNR identificou 19 proprietários de veículos ligeiros que procediam à transformação ilegal das suas viaturas em espaços habitacionais, promovendo-os posteriormente como autocaravanas ou autovivendas em plataformas online. A operação decorreu entre os dias 7 e 16 de julho nas ilhas de São Miguel, São Jorge, Pico e Faial, segundo comunicado de imprensa divulgado esta sexta-feira.

As investigações foram levadas a cabo pela estrutura de Investigação Criminal da GNR, no âmbito de ações de fiscalização dirigidas à atividade ilegal de aluguer de veículos (rent-a-car). Durante as diligências, os militares apuraram que vários destes veículos estavam a ser utilizados para alojamento sem qualquer tipo de contrato de aluguer e sem a comunicação obrigatória ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

Em resultado da operação, foram identificadas 23 viaturas a operar sem a devida autorização para o exercício da atividade de rent-a-car. Foram ainda elaborados 19 autos de contraordenação tributária por falta de comunicação do início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), infração punível com coimas entre 300 e 7 500 euros, no caso de pessoas singulares.

Adicionalmente, segundo o comunicado da GNR, foram também levantados 19 autos de contraordenação por exercício não autorizado da atividade de aluguer de veículos ligeiros, infração que pode ser sancionada com coimas entre 1 500 e 2 500 euros.

Todos os processos foram remetidos à Subdireção Regional dos Transportes Terrestres, entidade competente para o seguimento administrativo das infrações detetadas. A GNR reforça que continuará a desenvolver ações de fiscalização com vista a garantir o cumprimento da legislação em vigor e a segurança dos consumidores e operadores legais do setor.

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