O Presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, Luís Garcia, apelou esta segunda-feira à Assembleia da República para que atualize com urgência a legislação sobre drogas, de modo a incluir novas substâncias psicoativas que têm vindo a circular nos Açores e continuam fora do quadro jurídico nacional.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, dirigiu esta segunda-feira, 14 de julho, uma carta ao Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, na qual alerta para a circulação continuada de novas substâncias psicoativas na Região e defende a urgente atualização da Lei da Droga. A informação consta de uma nota de imprensa oficial da ALRAA, divulgada na mesma data.

Na missiva, Luís Garcia chama a atenção para a presença, desde o verão de 2024, de substâncias sintéticas da família das catinonas, nomeadamente NEP, 2-MMC e 4-BMC, que têm sido identificadas por várias entidades regionais no âmbito de uma task force criada especificamente para o combate às drogas sintéticas nos Açores.

Estas substâncias, segundo o Presidente da ALRAA, estão associadas a alterações comportamentais graves, representando um risco significativo para a saúde pública e a segurança das comunidades açorianas. Ainda que já avaliadas pela Agência da União Europeia sobre Drogas (EUDA), continuam fora do enquadramento jurídico nacional, não sendo criminalizadas ao abrigo da legislação portuguesa em vigor.

De acordo com a mesma nota, 21 Estados-Membros da União Europeia já avançaram com mecanismos legais internos para integrar estas novas drogas nas respetivas listas nacionais de substâncias proibidas, contrastando com a situação em Portugal, onde a atualização da lista compete exclusivamente à Assembleia da República, nos termos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

Luís Garcia sublinha na carta que a especificidade das Regiões Autónomas, com realidades sociais e económicas distintas do território continental, exige uma resposta legislativa célere. “O impacto destas substâncias tem sido particularmente visível nos Açores e na Madeira, o que justifica uma atenção redobrada do legislador nacional”, lê-se no documento.

O Presidente da ALRAA dirige, por isso, um apelo direto ao Presidente da Assembleia da República, solicitando que o tema seja analisado com urgência pelas comissões parlamentares competentes, no sentido de adaptar o regime jurídico nacional à realidade emergente que está a afetar, de forma concreta, a população das regiões insulares.

A carta enviada integra os esforços de cooperação institucional iniciados no âmbito da estratégia regional de combate às novas substâncias psicoativas, cujo impacto tem vindo a gerar crescente preocupação entre autoridades, profissionais de saúde e forças de segurança nos Açores.

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