GOVERNO DOS AÇORES DEFENDE GESTÃO PARTILHADA DO ESPAÇO MARÍTIMO

O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Pinho, defendeu quinta-feira, na Assembleia Legislativa dos Açores, a importância de reforçar a competência da Região no ordenamento do seu espaço marítimo, apelando a um novo modelo de autonomia baseado na cooperação e na gestão partilhada com a República.

O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Pinho, afirmou quinta-feira, 10 de julho, que o ordenamento do espaço marítimo na Região Autónoma dos Açores é “fundamental enquanto ferramenta para as políticas do mar”, sublinhando a necessidade de afirmação das competências autonómicas nesta matéria. A declaração foi proferida durante a apresentação do relatório final da Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas do Espaço Marítimo, na Assembleia Legislativa dos Açores, segundo nota de imprensa da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.

O governante defendeu que os órgãos de governo próprio da Região devem “manter a insistência no reconhecimento da sua competência qualificada no ordenamento do seu espaço marítimo adjacente”, invocando o artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que consagra os princípios de gestão conjunta e partilhada.

Mário Rui Pinho alertou para a relevância desta questão, quer no quadro da atual Lei do Mar, quer numa eventual futura revisão da Constituição da República Portuguesa. Segundo o Secretário Regional, “a firme determinação do XIV Governo Regional dos Açores” passa por implementar “um novo modelo de autonomia para o século XXI”, sustentado na cooperação entre o Estado e as regiões autónomas.

“Uma autonomia de cooperação, em que todos os entes se entreajudam no exercício dos objetivos comuns, onde a verdadeira gestão partilhada entre a República e as regiões autónomas consubstancie-se na união das vontades de ambos os níveis de poder público para se alcançar uma solução final justa”, explicou.

O titular da pasta do Mar e das Pescas defendeu ainda que essa gestão conjunta se deve traduzir numa “codecisão de intervenção no ordenamento e gestão dos espaços marítimos regionais açoriano e madeirense”, ainda que com diferentes formas de atuação, respeitando a especificidade de cada região.

As declarações do governante enquadram-se no debate regional sobre a autonomia na gestão dos recursos marinhos e reforçam a posição do Executivo açoriano na defesa da valorização do espaço marítimo como elemento estratégico para o desenvolvimento sustentável da Região.