PARLAMENTO APROVA PROPOSTA DO BE/AÇORES QUE DÁ AO GOVERNO UM MÊS PARA REGULARIZAR PAGAMENTOS AOS TÉCNICOS AUXILIARES DE SAÚDE

O Parlamento dos Açores aprovou quarta-feira, 9 de julho, um projeto de resolução do Bloco de Esquerda (BE/Açores) que impõe ao Governo Regional o prazo de um mês para iniciar o pagamento da nova carreira dos técnicos auxiliares de saúde, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2024. A proposta obriga ainda à regularização dos valores em atraso, uma exigência que o BE considera “uma questão de justiça laboral” e “dignidade” para os profissionais do setor.

De acordo com o comunicado divulgada pelo BE/Açores, o deputado António Lima alertou para o impacto concreto do atraso: “Para os trabalhadores que estão na base desta carreira, por exemplo, são 48 euros que estão a receber a menos por mês. Um valor muito significativo quando estão em causa salários muito baixos.”

Na intervenção em plenário, o líder parlamentar do Bloco lamentou as sucessivas promessas não cumpridas por parte do Governo Regional e criticou o recurso sistemático a “desculpas esfarrapadas” para justificar os adiamentos na transição para a nova carreira. “O problema não é a burocracia, o problema é que o governo está a levar a região para o fundo e quem está a sofrer são aqueles que menos responsabilidades têm, que são os trabalhadores”, afirmou.

Segundo António Lima, este atraso tem consequências “reais e graves”, já que os profissionais continuam a desempenhar “funções exigentes e especializadas sem o devido reconhecimento legal e salarial”. O deputado sublinhou ainda que “a expectativa era de que o processo estivesse concluído até junho. Estamos em julho. Não há mais margem para adiamentos”, frisando que chegou o momento de o Governo “pagar o que deve”.

A situação financeira das unidades hospitalares dos Açores é outro ponto de preocupação destacado pelo Bloco. Em 2024, o Hospital do Divino Espírito Santo (HDES) acumulou um prejuízo de 15,8 milhões de euros, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira (HSEIT) de 2,6 milhões e o Hospital da Horta (HH) de 3,5 milhões de euros. O BE recorda que, em 2019, a atual secretária regional da Saúde criticava, enquanto deputada da oposição, o “subfinanciamento crónico” dos hospitais da Região, sendo agora, no entender do partido, “incapaz de inverter esta situação”.

A resolução agora aprovada — que não tem força de lei — impõe ao executivo regional a obrigação de responder, no prazo de 30 dias, a uma reivindicação que se arrasta há vários meses, e que, para o BE/Açores, representa um teste à capacidade do Governo de dar prioridade aos direitos laborais no setor da saúde pública.