CORVO DEVE INTEGRAR FUNDO DAS FREGUESIAS, DEFENDE GOVERNO DOS AÇORES

O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, afirmou terça-feira, 8 de julho, que o município da ilha do Corvo deve passar a receber verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias, à semelhança das restantes autarquias com competências equivalentes, apesar de não possuir freguesias formalmente constituídas. A posição foi expressa durante uma intervenção no plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e consta de uma nota de imprensa emitida pela Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades.

“A iniciativa é de grande justiça”, defendeu o governante, sublinhando que o Corvo, enquanto único concelho do país sem freguesias, exerce, na prática, competências atribuídas por lei a essas entidades, mas sem aceder aos apoios financeiros destinados às mesmas. “O Governo dos Açores participa neste debate de forma entusiasmada”, afirmou ainda Paulo Estêvão, no contexto da discussão de uma Anteproposta de Lei que visa alterar o regime financeiro das autarquias locais.

A proposta, aprovada pelo parlamento açoriano, será agora remetida à Assembleia da República e propõe que a integração do Corvo no Fundo de Financiamento das Freguesias produza efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2026.

Paulo Estêvão lembrou que o atual Governo Regional de coligação PSD/CDS-PP/PPM foi “o primeiro a reconhecer” a necessidade de incluir o Corvo nos apoios regionais atribuídos às freguesias, defendendo agora uma postura idêntica a nível nacional. “Este é um exercício de soberania, de defesa das populações. Recordo que o investimento na ilha do Corvo é muito mais caro que em qualquer outro território nacional”, destacou o Secretário Regional.

O governante enfatizou ainda a singularidade da situação: “Esta é uma questão muito específica. Não acontece em nenhum outro concelho dos Açores e de todo o país.”

A proposta agora aprovada procura, segundo a nota oficial, corrigir uma omissão que tem penalizado o município do Corvo, ao impedir o seu acesso a um financiamento justo e proporcional às suas responsabilidades.