MUNICÍPIO DO CORVO VAI PASSAR A TER ACESSO A FUNDOS DESTINADOS ÀS FREGUESIAS

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou ontem, terça-feira, 8 de julho, uma proposta do Partido Popular Monárquico (PPM) que permite ao município do Corvo aceder aos fundos nacionais destinados às freguesias, reconhecendo assim o exercício de competências que, no restante território, são atribuídas a essas entidades. A iniciativa legislativa foi aprovada por todos os grupos e representações parlamentares, com exceção do Chega, que votou contra.

Durante a apresentação da proposta na cidade da Horta, o deputado do PPM, João Mendonça, destacou que se trata de “corrigir uma injustiça histórica”, sublinhando que o município do Corvo — o mais pequeno e isolado do país — exerce, por força do artigo 136.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, competências que no restante território nacional são da responsabilidade das freguesias, mas sem receber até agora qualquer verba do Fundo de Financiamento das Freguesias.

“Exerce funções, mas não recebe os recursos”, afirmou João Mendonça, considerando que esta realidade “fere os princípios mais básicos da justiça administrativa” e contraria “o preceito fundamental de que a atribuição de competências tem de estar sempre acompanhada da correspondente dotação de recursos”.

A proposta do PPM, que adita o artigo 48.º-A à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (regime financeiro das autarquias locais), prevê que o município do Corvo passe a receber uma dotação anual do Fundo de Financiamento das Freguesias, apurada com os critérios que seriam aplicáveis caso existisse uma freguesia autónoma na ilha. Caberá à Direção-Geral das Autarquias Locais calcular e transferir as verbas, nos mesmos prazos e condições que para as restantes freguesias do país.

“Não se trata de criar um privilégio. Trata-se de reconhecer a realidade concreta do município da ilha do Corvo”, explicou o deputado. “É uma situação singular, mas não pode ser uma situação invisível.”

João Mendonça recordou que o Governo Regional dos Açores já reconheceu esta especificidade ao incluir o Corvo como beneficiário do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, através do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A. A proposta agora aprovada visa garantir tratamento idêntico ao nível da administração central.

Durante o debate, o deputado do PPM sublinhou que existem precedentes em que a administração central reforça o financiamento de entidades que acumulam funções, como as áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais ou municípios que receberam novas competências em áreas como a saúde e a educação.

“Quem assume novas responsabilidades deve receber os meios adequados para as exercer”, frisou. “O município do Corvo não pede mais do que aquilo que é justo. Não pede favores.”

A proposta foi elogiada pela maioria dos partidos com assento parlamentar por reforçar os princípios da coesão territorial e da equidade no acesso aos recursos públicos.

João Mendonça encerrou a sua intervenção com um apelo simbólico à unidade e à justiça territorial:

“A ilha do Corvo é um símbolo do que significa estar longe do centro do nosso país, mas ainda assim com a missão de afirmar a soberania de Portugal nos confins do Atlântico. Ignorar esta realidade é fazer do isolamento um castigo. Corrigir esta injustiça é fazer da política um instrumento de proximidade, de reconhecimento e de respeito.”

“Portugal somos todos e todos somos Portugal.”

A proposta segue agora para apreciação pela Assembleia da República, onde poderá ser consagrada em lei a medida que reconhece, formalmente, a situação excecional do município do Corvo, garantindo-lhe o financiamento correspondente às competências que já exerce de facto.