APROVADA INICIATIVA DO CHEGA PARA REDUÇÃO DE 90% DOS DIREITOS DE AUTOR PARA ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou esta terça-feira, 8 de julho, por maioria, uma anteproposta de lei apresentada pelo grupo parlamentar do Chega (CH/Açores), que visa a redução de 90% nas taxas de direitos de autor e direitos conexos aplicadas a entidades sem fins lucrativos. O diploma será agora remetido à Assembleia da República.

A medida recolheu os votos favoráveis do Chega (5), PSD (23), CDS-PP (2) e PPM (1), tendo o PS e o PAN optado pela abstenção, enquanto o BE votou contra. Segundo nota de imprensa divulgada pelo CH/Açores, o objetivo da proposta é aliviar a pressão financeira sobre as associações que organizam eventos culturais, muitas vezes com recursos escassos.

Durante o debate, o líder parlamentar do Chega/Açores, José Pacheco, foi particularmente crítico em relação à forma como os direitos de autor são atualmente geridos em Portugal. “A cobrança de direitos de autor é o roubo mais descarado que conheço. São taxas para tachos”, declarou, defendendo a extinção da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e da PassMúsica, agora denominada Audiogest.

Para ilustrar o argumento, Pacheco recorreu a uma metáfora: “Foi comprado um vestido e, de cada vez que a dona do vestido sair à rua, tem de pagar 1 euro, porque há um autor desse vestido. Mas quem vai receber esse dinheiro é uma associação dos vestidos.”

O deputado acrescentou ainda que “os autores são os que menos recebem” e referiu o caso de um conhecido cantor açoriano que terá retirado a sua música da SPA por considerar os valores recebidos pelos seus direitos “muito baixos”. José Pacheco sublinhou que “o sustento de um autor ou de um músico são os espetáculos”, criticando o facto de a SPA continuar a cobrar a sua parte mesmo quando os autores prescindem dos seus direitos.

Outro ponto levantado foi a alegada cobrança de taxas sobre música tradicional, que, segundo o parlamentar, está isenta por lei. “Estamos a prejudicar as festas — que muitas vezes vivem do esforço de pequenas organizações — mas que depois não podem colocar animação porque têm de pagar”, afirmou.

A deputada do Chega, Hélia Cardoso, também reagiu a críticas feitas pelo PS durante o debate, colocando em causa a argumentação legal contra a proposta. “Como é que uma redução de 90% está ferida de inconstitucionalidade e não obedece a regras comunitárias, mas uma redução de 10 ou 20% pela própria Sociedade Portuguesa de Autores não é?”, questionou, acrescentando: “Quando a SPA faz um desconto, será que consulta os autores para saber se pode fazê-lo?”

Já a deputada Olivéria Santos destacou a importância da medida para as comunidades locais. “É uma mais-valia para associações sem fins lucrativos que organizam eventos com muito esforço e parcos recursos, mas com muita boa vontade. Estas taxas são um roubo para quem organiza essas festas de boa vontade e tirando, muitas vezes, do seu bolso para não acabar a sua cultura açoriana”, declarou.

A proposta segue agora para discussão na Assembleia da República, onde será avaliada a sua admissibilidade e eventual transformação em lei.