A Mesa da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Incêndio no Hospital Divino Espírito Santo (HDES), em Ponta Delgada, lamentou esta quarta-feira a divulgação pela comunicação social de conclusões constantes da proposta de relatório entregue aos deputados a 6 de junho. Em comunicado remetido às redações, a Comissão sublinha que se trata de uma “versão preliminar” e que a divulgação dessas informações constitui uma violação do regimento.

“No n.º 7 do artigo 16.º do Regimento da Comissão Parlamentar está expressamente proibida a divulgação prévia do relatório”, pode ler-se na nota assinada pelos membros da Mesa — deputado Berto Messias (presidente), deputada Cristina Calisto (relatora) e deputada Salomé Matos (secretária).

A Comissão esclarece ainda que as notícias publicadas se baseiam em propostas de conclusões que não são definitivas nem vinculativas nesta fase. O relatório final será apenas aquele que resultar da apreciação e votação agendadas para o próximo dia 16 de junho.

Perante a quebra do dever de confidencialidade, a Comissão anunciou a abertura de diligências para apurar responsabilidades. Conforme os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do regimento, estão sujeitos ao dever de sigilo todos os deputados da Comissão, os membros dos gabinetes parlamentares que a apoiam, bem como os funcionários afetos aos trabalhos.

O regimento prevê, em caso de violação do dever de sigilo, uma “investigação sumária” com deliberação por maioria qualificada de dois terços para identificar o autor da infração e comunicar a situação ao Presidente da Assembleia Legislativa.

A Comissão reitera, no comunicado, que a integridade do processo legislativo e o respeito pelo regimento são fundamentais para assegurar a credibilidade dos trabalhos parlamentares e das suas conclusões.

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