Desde ontem, quinta-feira, 05 de junho, todos os processos de operações urbanísticas no concelho da Praia da Vitória passam a ter de ser entregues exclusivamente em formato digital. A medida decorre da entrada em vigor do novo Regulamento de Urbanização e Edificação do Município, conforme o estipulado no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, segundo informação divulgada em nota de imprensa pelo Gabinete de Comunicação da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Para dar cumprimento a esta nova exigência legal, a autarquia disponibiliza a plataforma de serviços online, acessível através do endereço servicosonline.cmpv.pt, permitindo a submissão digital dos pedidos de licenciamento e outras operações urbanísticas.

“A plataforma dos Serviços Online está em funcionamento há um ano, no âmbito da nossa estratégia de modernização e digitalização dos serviços. Isso permite-nos ajudar os munícipes nesta transição”, afirmou a Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Vânia Ferreira, citada na nota. A autarca destaca ainda que “a partir de agora, obrigatoriamente, os processos de operações urbanísticas (obras e similares) têm de ser entregues em formato digital”, podendo essa entrega ser feita presencialmente, em suporte digital, ou diretamente na plataforma online.

O novo regulamento foi publicado pelo Aviso n.º 14250/2025/2 no Diário da República do dia 4 de junho.

Vânia Ferreira sublinha ainda que “a plataforma que disponibilizamos facilita esse trabalho, permitindo, por exemplo, na comodidade da sua casa, submeter os processos”, mas reconhece que poderão ocorrer “constrangimentos pontuais na submissão dos pedidos”, devido ao processo de adaptação tecnológica em curso.

A utilização da plataforma requer registo prévio, seguindo as instruções disponíveis na página.

Com esta medida, a Câmara da Praia da Vitória pretende reforçar a eficiência administrativa e facilitar o acesso dos munícipes aos serviços urbanísticos, num contexto de transição digital da administração local.

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