AÇORES INICIAM REVISÃO DO REGULAMENTO DE GESTÃO DOS PORTOS DE PESCA

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas dos Açores deu início ao procedimento para a elaboração de uma nova portaria que aprovará o regulamento de gestão dos portos de pesca e núcleos de pesca da Região Autónoma. A decisão, tomada a 2 de Junho, foi oficialmente anunciada através de nota de imprensa divulgada quarta-feira.

A medida surge no âmbito da necessidade de rever e atualizar o regulamento atualmente em vigor, aprovado pela Portaria n.º 17/2014, publicada a 28 de Março de 2014. Em vez de uma simples alteração, o Governo Regional opta por criar um novo instrumento normativo, visando “uma regulamentação mais adequada à realidade atual da atividade portuária ligada ao sector das pescas”, segundo o comunicado da Secretaria.

Nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados têm agora um prazo de dez dias úteis, a contar a partir de 4 de Junho, para se constituírem como tal e apresentarem contributos ou sugestões no âmbito deste procedimento.

A manifestação de interesse deve ser feita por declaração escrita dirigida ao Secretário Regional do Mar e das Pescas e pode ser enviada por correio eletrónico info.srmp@azores.gov.pt, correio postal ou fax. O pedido deverá identificar claramente o procedimento em causa e incluir dados como nome, número de identificação fiscal e endereço de e-mail, acompanhado de consentimento para utilização deste canal de comunicação.

A Secretaria Regional sublinha que, caso existam interessados constituídos, será posteriormente realizada a audiência dos mesmos, nos termos do artigo 100.º do CPA. Após a aprovação da nova portaria, será disponibilizado um relatório que incluirá todos os contributos recebidos, bem como uma apreciação global das sugestões e os fundamentos das decisões adotadas.

Este processo insere-se numa lógica de participação pública e de transparência administrativa, permitindo que cidadãos, associações e demais agentes do sector das pescas contribuam ativamente para a definição do novo enquadramento legal dos portos de pesca da Região Autónoma dos Açores.