O cabeça-de-lista da coligação PSD/CDS/PPM pelo círculo dos Açores às próximas legislativas, Paulo Moniz, defendeu esta segunda-feira que a revisão da Lei das Finanças Locais é “tão importante” quanto a da Lei das Finanças Regionais, alertando para os constrangimentos financeiros que as autarquias da Região continuam a enfrentar devido à falta de atualização destas normas.

Em declarações aos jornalistas após uma reunião com a delegação regional da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, Paulo Moniz sublinhou que ambas as leis permanecem “em vigor sem revisão desde o tempo da Troika”, o que considera “inaceitável face às exigências actuais do poder local”.

A informação consta de uma nota de imprensa enviada pelo PSD/Açores às redações, onde o candidato social-democrata argumenta que é necessária “uma discriminação positiva para com os Açores, tendo em conta as suas especificidades pela sua insularidade, quando a atual lei impõe verdadeiros garrotes financeiros tanto às Câmaras Municipais como às Juntas de Freguesia”.

Segundo Paulo Moniz, “as autarquias fazem e prestam hoje serviços muito maiores e mais abrangentes do que era a sua matriz tradicional”, mas continuam sem os meios financeiros adequados. O candidato destacou, por exemplo, a dificuldade das freguesias em contratar recursos humanos para responder a novas exigências de cariz social ou operacional.

Recordando que o presidente do PSD, Luís Montenegro, se comprometeu a rever as duas leis financeiras, Paulo Moniz insistiu na importância de os deputados eleitos pelos Açores contribuírem “de forma acrescida” para garantir que as especificidades do arquipélago sejam tidas em conta no novo enquadramento legal.

Referindo-se à realidade autonómica da Região, Moniz evocou o processo de agregação e posterior desagregação de freguesias que teve lugar no continente, mas que “não teve aplicação nos Açores, e bem, porque a nossa realidade é autónoma, com características e dificuldades muito próprias”.

Embora o Governo Regional tenha avançado com um novo Regime de Cooperação Técnica e Financeira com as Juntas de Freguesia, o social-democrata salientou que essa intervenção chegou “quase ao limite das suas possibilidades” e que o problema de fundo – o subfinanciamento estrutural – permanece por resolver.

Entre as mudanças necessárias, o candidato destacou o aumento das verbas destinadas ao funcionamento das freguesias e ao apoio às infraestruturas sob a sua responsabilidade, assim como a revisão dos mecanismos de transferência de competências, que “nem sempre vêm acompanhadas dos respetivos envelopes financeiros suficientes”.

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