A Associação Ecológica “Os Amigos dos Açores” manifestou quinta-feira uma “discordância profunda” relativamente à proposta de alteração legislativa que visa permitir, a título excecional, a pesca de atum com arte de salto e vara nas zonas de proteção total da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA). A posição foi tornada pública através de um comunicado de imprensa enviado às redações e detalhada num parecer submetido à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa Regional.

A proposta em causa, inscrita no Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 31/XIII (PS), pretende introduzir uma exceção à proibição de atividades extrativas em áreas atualmente classificadas como reservas marinhas integrais — aquelas com o mais elevado grau de proteção ambiental. Caso venha a ser aprovada, a medida implicaria, segundo a associação, a eliminação total das reservas integrais nos Açores, reduzindo a proteção marinha para 0% do território da Zona Económica Exclusiva da Região.

No parecer oficial, assinado por Diogo Caetano, presidente da Direção da associação, é sublinhado que esta alteração legislativa surge apenas seis meses após a aprovação, por maioria qualificada, do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, que institui a RAMPA e que entrará em vigor em setembro deste ano. O processo de criação da RAMPA foi destacado como um dos mais participativos de sempre nos Açores, envolvendo entidades como a Fundação Oceano Azul e a Waitt Foundation, no âmbito do projeto Blue Azores, e culminou na classificação de 15% da área marítima dos Açores como reserva totalmente protegida — um marco inédito a nível europeu.

“Estamos perante uma proposta sem substancial fundamentação técnica, que visa estabelecer políticas governativas com base em regimes de exceção e desconstrutivas do sistema legislativo vigente, onde frequentemente o ambiente tem surgido como moeda de troca”, lê-se no comunicado.

Os Amigos dos Açores alertam ainda para os potenciais impactos negativos da proposta em termos de reputação internacional, política de conservação e turismo, bem como na gestão partilhada do mar. Embora reconheçam a importância económica da pesca de atum e defendam a valorização da arte de salto e vara como prática seletiva e tradicional, reiteram que tal não deve comprometer a integridade das áreas de maior proteção ambiental.

O parecer da associação critica também a ausência de dados técnicos ou científicos que sustentem a exceção proposta, bem como a falta de medidas para colmatar as conhecidas deficiências ao nível da fiscalização das Áreas Marinhas Protegidas.

A proposta legislativa encontra-se atualmente em fase de apreciação pela Comissão Parlamentar competente, aguardando-se desenvolvimentos nos próximos tempos. A controvérsia promete marcar o debate público e político sobre a sustentabilidade e o futuro da conservação marinha nos Açores.

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