O cabeça de lista da coligação PSD/CDS-PP/PPM pelos Açores à Assembleia da República, Paulo Moniz, defendeu esta segunda-feira a “urgência” na revisão da Lei das Finanças Regionais, sublinhando a necessidade de adaptar o diploma à realidade atual das Regiões Autónomas, especialmente no que respeita às responsabilidades do Estado em áreas como a saúde e a educação.

Em declarações à comunicação social após uma reunião com a direção da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, o candidato recordou que “o Sr. Primeiro-Ministro tinha-se comprometido neste primeiro semestre iniciar o processo de revisão de uma lei, cuja última atualização data de 2013”. No entanto, referiu que, com a dissolução da Assembleia da República, “este processo ficou interrompido”, segundo nota de imprensa divulgada pelo Gabinete de Imprensa do PSD/Açores.

Para Paulo Moniz, a não atualização da legislação “significa que os valores que recebemos nos Açores para desempenhar funções que competem ao Estado, em particular na saúde ou educação, estão desatualizados”. O social-democrata apontou como exemplo o aumento dos custos com equipamentos de diagnóstico, terapias e medicamentos, que são “muitíssimo mais caros do que há 13 anos”.

Moniz alertou ainda que a ausência de uma revisão tem conduzido a “um esforço orçamental acrescido” por parte da Região, uma vez que “se trata de um custo que não compete à Região, por ser uma obrigação do Estado”.

Outro ponto destacado foi o impacto que esta situação pode ter na equidade no acesso aos serviços públicos, afirmando que a atual legislação promove uma “desigualdade entre os açorianos e os restantes cidadãos portugueses que vivem no Continente”. Considerou, por isso, que este desequilíbrio é “profundamente injusto, profundamente inconstitucional”, defendendo que a revisão da Lei das Finanças Regionais deve ser “um processo consensual e consertado entre o Governo da República, os Governos das Regiões Autónomas e os partidos com assento na Assembleia da República”.

Durante o encontro com a Câmara de Comércio, foi também abordada a questão das alterações tarifárias impostas pelo presidente dos EUA, Donald Trump, recentemente eleito. Moniz advertiu para as potenciais consequências desta política nas exportações açorianas e no setor do Turismo, sublinhando a necessidade de uma análise cuidadosa e de um acompanhamento atento das negociações em curso com a União Europeia.

“Todos os indicadores levam a que tenhamos as cautelas e que olhemos para estes aspetos com o maior cuidado, porque não é pelo facto de estarmos nos Açores que não seremos afetados e prejudicados”, concluiu.

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