GOVERNO ALERTA PARA “RETROCESSO” AMBIENTAL COM PROPOSTA DO PS QUE PERMITE PESCA EM ÁREAS PROTEGIDAS

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas dos Açores manifestou “profunda preocupação” com a proposta do Partido Socialista (PS) que visa alterar a Rede de Áreas Marinhas Protegidas (RAMPA), permitindo a pesca de atum com a arte de salto e vara em zonas atualmente classificadas como de “proteção total”. A medida, segundo afirma o Governo Regional, em nota de imprensa, representa um “retrocesso significativo” nos compromissos de conservação marinha assumidos pela Região.

A RAMPA foi criada com base nos critérios da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), alinhando-se com o Quadro Mundial de Biodiversidade e a Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030. A proposta do PS, ao autorizar atividades extrativas em áreas de proteção total, “tornaria a RAMPA incompatível com padrões internacionais”, refere a nota de imprensa. A IUCN considera estas zonas incompatíveis com qualquer tipo de pesca comercial, incluindo o salto e vara, prática reconhecida pela sua seletividade, mas que, segundo estudos científicos citados pelo executivo açoriano, afeta ecossistemas marinhos essenciais.

A Secretaria Regional sublinha que a desclassificação compromete não só a biodiversidade, mas também financiamentos críticos, como os 10 milhões de euros do programa Blue Azores, destinados à implementação da RAMPA. Além disso, o Fundo Ambiental prevê compensações de 1,5 milhões de euros para armadores afetados — apoio que poderá ser revisto caso a proposta avance.

Dados do relatório Blue Paper (2019), do Instituto OKEANOS, indicam que a RAMPA impactaria apenas 7% da frota de salto e vara, concentrada em quatro bancos de pesca (1.522 km²), face aos mais de 160.000 km² protegidos. A Secretaria argumenta que a medida do PS, além de “colidir com o princípio constitucional de proteção ambiental”, pode violar o “princípio de não retrocesso” e enfraquecer a posição dos Açores na gestão partilhada do mar.

Na nota de imprensa, o Governo Regional alerta ainda que a alteração pode danificar a imagem dos Açores como “líder global em conservação marinha”, com repercussões na credibilidade e em futuros apoios financeiros. A Secretaria reafirma o compromisso com a “sustentabilidade ecológica e económica” e apela a uma “decisão responsável”.