O Grupo Municipal da Coligação PSD/CDS/PPM em Angra do Heroísmo acusou a autarquia de “falta de cuidado” na limitação do número de animais de companhia nos bairros sociais do concelho. A denúncia foi feita quinta-feira, através de uma nota de imprensa divulgada pelo Gabinete de Imprensa do PSD/Açores.

Segundo a deputada municipal Luísa Barcelos, “mais do que uma questão de legislação, esta é uma situação de evidente laxismo do município sobre o seu parque habitacional, que só foi identificada na sequência do processo de reabilitação das habitações municipais, no âmbito do PRR”.

A eleita social-democrata considera que a limitação de animais em habitações municipais é “uma questão básica de saúde pública e de bem-estar desses mesmos animais”, sublinhando que, sendo o município o proprietário dos imóveis, “não se compreende como foi possível atingir-se um ponto de excesso ou mesmo de abuso”.

Luísa Barcelos alerta ainda que “esse excesso apenas demonstra, de forma clara e inequívoca, que não existiu qualquer fiscalização por parte dos serviços competentes”, referindo que a situação agora conhecida “pode mesmo motivar o abandono de animais e conduzir a uma sobrelotação do canil intermunicipal da ilha Terceira, que já regista ocupações muito significativas”.

A coligação PSD/CDS/PPM recorda que já tinha apelado à necessidade de equilibrar “a saúde pública, as condições habitacionais e a qualidade de vida dos cidadãos e animais”, aquando da aprovação unânime da proposta do município para alteração do Regulamento Municipal de Habitação. “Esperemos que esse consenso prevaleça agora”, conclui Luísa Barcelos.

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